lei 12302
- Acórdão nº 1.0024.11.114507-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.114507-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.114507-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.114507-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.114507-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.163136-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.163136-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.064104-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.064104-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.064104-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.064104-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.064104-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.193739-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.044673-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.207676-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.207676-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.207676-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.207676-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.207676-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.320788-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.193738-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.193738-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
- Acórdão Nº 0808928-87.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2021
- Acórdãos nº 1026456-49.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1.0024.12.262135-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013