lei 12302
- Acórdão nº 1.0024.11.066393-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
- Decisão Monocrática nº 1.0024.13.023420-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2015
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001448-61.2016.5.06.0161), 29-06-2017
- Consolidação das leis do trabalho
- Lei nº 17352
- Acórdão, Processo nº 5011934-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
- Leis
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Acórdão nº 1.0024.11.067875-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUTOR DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO - REQUERIMENTO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO Nº 358/2010 DO CONTRAN - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS IMPLEMENTADOS PELA NOVA NORMATIZAÇÂO - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À NOVEL RESOLUÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO, "IN CASU".
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002050-32.2016.5.06.0103), 21-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTRUTORA DE CURSO PROFISSIONALIZANTE. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical do trabalhador, no Direito Pátrio, deve ser feito com a categoria com a qual se relaciona a atividade preponderante do empregador. Trata-se da aplicação do princípio do paralelismo simétrico (art. 511, §§ 1º e 2º, da CLT), segundo o qual as...
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Acórdão Nº 0022037-11.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-04-2021
UNINTER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NORMATIVO DA CATEGORIA DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Caso dos autos em que, a partir das atividades constatadas pela prova documental e oral, constata-se que a reclamante exercia funções inerentes à docência, pois, em que pese não ministrasse aulas, a autora orientava os alunos da reclamada durante todo o processo de elaboração dos trabalhos de conclusão
- Legislação Complementar
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Acórdão nº 1.0024.11.069323-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE CFC - CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO N. 358 DO CONTRAN - CREDENCIAMENTO EM OUTRO ÓRGÃO DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA.
- Anexos
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
- Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
- Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
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Acórdão nº 1.0024.10.274975-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.
... 12302/10 e pela Resolução n. 358/10. Custas na forma da lei ... Em suas razões, às f. 80/89, alega o Estado, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ... - Acórdão Nº 0021868-81.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-09-2020
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Acórdão nº 1.0024.11.069323-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO - VEDAÇÃO.
- Sentença nº 1000659-08.2022.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
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Acórdão nº 1.0000.18.075578-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. FAZENDA "CANTAGALO". REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA LIMINARMENTE EM OUTRA AÇÃO. LIMINAR CUMPRIDA. INVASORES DESALOJADOS. REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0000.18.075578-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO ENTE PÚBLICO. FAZENDA "CANTAGALO". REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA LIMINARMENTE EM OUTRA AÇÃO. LIMINAR CUMPRIDA. INVASORES DESALOJADOS. REALOCAÇÃO DAS FAMÍLIAS DESABRIGADAS. PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO, ILEGITIMIDADE...
- Legislação
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Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.