lei 12302
-
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.145185-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
- Legislação Complementar
- Legislação Complementar
-
Acórdão nº 1.0024.11.114612-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. "Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial" (Súmula no 510 do
- Acórdão nº 1.0024.11.068727-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
-
Acórdão Nº 0000052-42.2006.8.06.0034 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-09-2021
ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE COLETIVO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS-MEMBROS. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DE GRUPO ECONÔMICO QUE ADMINISTRA PARQUE AQUÁTICO À LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE INSTITUIU A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE CULTURA E LAZER. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA ESCUSA DA OBRIGAÇÃO LEGAL.
-
Acórdão nº 1.0024.11.347937-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE CFC - CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO N. 358 DO CONTRAN - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
-
Acórdão nº 1.0024.11.196072-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO/MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO DE CFC - CREDENCIAMENTO - RESOLUÇÃO N. 358 DO CONTRAN - OFENSA AO PRINCÍPIO DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA N.º 283/2021/GP/DETRAN/MT
- Acórdão nº 1.0024.11.210924-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.089685-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
-
Acórdão nº 1.0024.11.066596-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO. RENOVAÇÃO. NEGATIVA. CERTIDÃO CRIMINAL POSITIVA. ART. 19, § ÚNICO, 'G', RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRAN. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FATO SUPERVENIENTE. SENTENÇA CONFIRMADA.
-
Acórdão nº 1.0024.11.115047-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - EXERCÍCIO DE PROFISSÃO -INSTRUTOR DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO - REQUISITOS LEGAIS - FORMAÇÃO TÉCNICA - EXPECTATIVA DE DIREITO - DIREITO ADQUIRIDO. 1. A lei pode estabelecer validamente limitações para o exercício de trabalho, ofício ou profissão. 2. Sendo cumulativos os requisitos da qualificação profissional, o preenchimento de apenas um deles antes da vigência da lei de...
-
Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese...
- Acórdão Nº 0020686-35.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 28-03-2023
-
Acórdão nº 1.0400.10.005175-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. CHEFE DO DETRAN/MG. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. Na medida em que a sede funcional do DETRAN/MG encontra-se localizada na capital mineira, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de Mariana para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a seu Direto Chefe,...
-
Acórdão nº 1.0024.11.109807-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.109807-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.109807-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.109807-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
-
Acórdão nº 1.0024.11.066394-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.