lei 12302
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Acórdão nº 1.0024.11.068234-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.068234-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.11.068234-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO NO DETRAN/MG. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO PROVIDO.
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Acórdão nº 1.0000.20.466934-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARQUE AQUÁTICO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.933/13. BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA AOS ESTUDANTES BRASILEIROS. APLICABILIDADE. NEGATIVA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DOS INGRESSOS PAGOS A MAIOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- A Lei Federal n.°12.933/2013, que regulamenta a meia-entrada em espetáculos...
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Acórdão nº 1.0439.11.015904-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
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Acórdão nº 1.0024.11.114692-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. O não cumprimento de todas as exigências normativas impede o credenciamento como instrutor de trânsito junto ao DETRAN/MG. O só fato de o impetrante ter concluído o curso de formação de...
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Acórdão nº 1.0024.13.041838-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. CREDENCIAMENTO. LEI Nº 12.032/2010. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS AUSÊNTES. RECURSO PROVIDO.
- Acórdão nº 1.0024.11.064062-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 1.0024.10.273172-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUTOR DE TRÂNSITO. CREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLAMENTO. ADVENTO DE NOVA RESOLUÇÃO DO CONTRAN. IRRETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
- Acordão nº 0000905-68.2010.5.04.0373 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Septiembre de 2012
- Decisão Monocrática Nº 5105457-86.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5082472-26.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-03-2022
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.207676-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2011
Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de liminar. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido. A presunção de legalidade da atuação administrativa não é ilidida pela sustentação de tese que, em princípio, não revela plausível a alegada contrariedade a...
- Decisão Monocrática Nº 5015239-80.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
- Decisão Monocrática Nº 5040358-09.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5042420-22.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009365-17.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5039673-02.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5043946-24.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-10-2022
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Acórdão Nº 0301075-96.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE ABSTER/SUSPENDER O CREDENCIAMENTO DE NOVOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADI N. 4707 JÁ ANALISADA PELO STF. CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE CFC'S, DE MODO
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Decisão Monocrática Nº 4012728-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4012728-98.2019.8.24.0000, Capital Agravantes: Centro de Formação de Condutores Precisão São Jose Ltda. e Centro de Formação de Condutores Esparta Ltda.Agravado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina - Detran/SCInteressado: Estado de Santa CatarinaRelator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA1. Centro de Formação...
- Índice Alfabético e Remissivo
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Acórdão Nº 0315049-18.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE.INSURGÊNCIA DESTE.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO DECISUM. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS UNICAMENTE COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE."O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de