lei 12302
- Decisão Monocrática Nº 5039673-02.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5043946-24.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-10-2022
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Acórdão Nº 0301075-96.2017.8.24.0022 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
RECURSO INOMINADO. ESTADO DE SANTA CATARINA. AÇÃO PROPOSTA COM O OBJETIVO DE ABSTER/SUSPENDER O CREDENCIAMENTO DE NOVOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ADI N. 4707 JÁ ANALISADA PELO STF. CONCLUSÃO PELA DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE CFC'S, DE MODO
- Decisão Monocrática Nº 4012728-98.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-05-2019
- Índice Alfabético e Remissivo
- Acórdão Nº 0315049-18.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
- Acórdãos nº 1019777-33.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1049291-65.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 1049291-65.2015.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
- Sentença nº 1000609-75.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
- Acórdãos nº 1004286-63.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1006394-13.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1013685-68.2018.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046067-57.2019.8.19.0000 (Cível), 26-04-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Não incidência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ação civil pública. Inquérito civil que apurou a existência de aterro irregular de resíduos em propriedade particular aparentemente abandonada. Tutela de urgência deferida para que o Município do Rio de Janeiro, juntamente com outros órgãos públicos,...
- Acórdão nº 1.0024.12.127945-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
- Acórdão Nº 0300670-55.2017.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-03-2024
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Acórdão nº 1.0024.11.068234-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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Acórdão nº 1.0024.11.068234-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
- Decisão Monocrática Nº 0301519-58.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-08-2019
- Decisão Monocrática Nº 5085521-12.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5009369-10.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5085508-13.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-06-2021
- Decisão Monocrática Nº 5010252-98.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5044675-16.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-08-2021