lei 12302
- Decisão Monocrática Nº 5007617-47.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-06-2020
- Decisão Monocrática Nº 5032958-41.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-08-2020
- Decisão Monocrática Nº 5013052-65.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 5009378-69.2020.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-02-2021
- Decisão Monocrática Nº 5075010-18.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
- Decisão Monocrática Nº 5082401-24.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
- Acórdão Nº 5001822-63.2021.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
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Acórdão nº 1.0024.11.066937-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUTOR DE TRÂNSITO - CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº358/2010 DO CONTRAN - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA.
- Acórdão Nº 5001363-80.2021.8.24.0090 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
- Acórdão Nº 5051093-67.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
- Decisão Monocrática Nº 5004004-82.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-10-2020
- Decisão Monocrática Nº 5101394-18.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-03-2023
- Decisão Monocrática Nº 0306057-19.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-06-2019
- Decisão Monocrática Nº 5004763-12.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5007270-33.2021.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 5040605-19.2022.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2022
- Decisão Monocrática Nº 5076396-20.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-07-2022
- Decisão Monocrática Nº 0304590-73.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 5040653-12.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-08-2021
- Decisão Monocrática Nº 5020940-85.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
- Decisão Monocrática Nº 5086616-43.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-05-2022
- Decisão Monocrática Nº 5103036-26.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-06-2022
- Decisão Monocrática Nº 5076665-25.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 5043910-79.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2020
- Decisão Monocrática Nº 0304802-89.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-03-2020