lei 12351 2010
-
Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 33 ... AUTA.indd 110 07/08/2015 17:44:09 ... EXPLORAÇÃO DE ...
-
Dos royalties
... h) Lei n º 12.351/2010" – Compensação financeira: ... Art. 2 o Para os fins desta Lei, s\xC3" ...
- Medida Provisória nº 811 de 21/12/2017. Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.
-
Brasduto (BNDES do gás?) mitiga custeio adicional da saúde e educação
Brasduto (BNDES do gás?) mitiga custeio da saúde e educação
... do Pré-Sal — criado na forma dos artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010 — está em franca e ampla disputa. Como uma receita patrimonial ... -
Comercialização do gás natural
... 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Redação dada pela Lei nº 12.351, de 2010) ... 20 Resolução ANP nº 41 de 05/12/2007 (DOU de 10/12/2007) - ...
-
Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
... pátrio relacionando à temática até a edição da Lei nº 12.351/2010.3As demais regras e normas procedimentais advêm dos próprios contratos ...
-
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 6.678/2008; CIRM Resolução n.3/2009; CIRM Resolução n. 3/2010; CIRM Resolução n. 6/2011. Regulamentos de navegação: Lei n ...
-
Não há qualquer razão legal ou econômica para abrir mão do controle da Petrobras
Não há qualquer razão para abrir mão do controle da Petrobras
... introduzido no Brasil por meio da Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ... O modelo de partilha de produção é muito mais apropriado para a ... -
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... Ademais, com a edição da Lei Federal nº 12.351/2010, quanto à exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de ...
-
Da participação no resultado da exploração de petróleo e de gás
... , não foram implementados, por meio das Leis nº 9.478/97, 12.351/2010 e 12.276/2010, os mandamentos constitucionais referentes ao destino da ...
-
Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , cabeça e § 1º, e 63 da Lei nº 9.478/1997 e 31 da Lei nº 12.351/2010 , pretendeu-se, com a edição do Decreto questionado, por via oblíqua, ...
-
Decisão da Presidência nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... , cabeça e § 1º, e 63 da Lei nº 9.478/1997 e 31 da Lei nº 12.351/2010 , pretendeu-se, com a edição do Decreto questionado, por via oblíqua, ...
-
Decisões Monocráticas nº 5936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... XII, e 42, § 2º, da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ... Eis o teor dos dispositivos: Lei nº 9.478/1999 Art. 46 ... O bônus ...
-
Decisão da Presidência nº 5936 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2018
... XII, e 42, § 2º, da Lei federal nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ... Eis o teor dos dispositivos: Lei nº 9.478/1999 Art. 46 ... O bônus ...
-
Conclusão
... ; Lei nº 7.990/89; Lei nº 8.001/90; Lei nº 9.478/97; Lei nº 12.351/2010; Lei nº ... AUTA.indd 434 07/08/2015 17:44:18 ... EXPLORAÇÃO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma ...
-
Decisões Monocráticas nº 6277 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma ...
-
Decisão monocrática Nº 61192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2023
... DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.478/1997 E DA LEI N. 12.351/2010 ALTERADOS PELA LEI N. 12.734/2012. MUDANÇAS DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO ...
-
Decisões Monocráticas nº 35677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... ° 9.478/1997, a concessão, não ao regime da Lei federal n° 12.351/2010, a partilha, porque aquele regime assegura-lhes, além dos sempre ...
-
Tributação dos lucros das controladas e coligadas estrangeiras do setor de O&G - controvérsias acerca do alcance do novo regime jurídico instituído pela Lei nº 12.973/2014
... British Tax Review, London, v. 6, p. 554, 2010) ... 2.“ Member States can impose taxes whenever there is the ...
-
Decisões Monocráticas nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2019
... DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.478/1997 E DA LEI N. 12.351/2010 ALTERADOS PELA LEI N. 12.734/ MUDANÇAS DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
-
Royalties do petróleo e o ICMS. Impactos na distribuição entre os entes federativos subnacionais
... com o contrato de partilha de produção, subsidiado pela Lei 12.351/2010, no qual a empresa contratada para desenvolver os trabalhos de produção ...
-
Decisão monocrática Nº 1347772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... DE ALTERAÇÕES NO MARCO REGULATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.351/2010, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI E INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA ...
-
Decisão da Presidência nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.478/1997 E DA LEI N. 12.351/2010 ALTERADOS PELA LEI N. 12.734/ MUDANÇAS DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2013
... DISPOSITIVOS DA LEI N. 9.478/1997 E DA LEI N. 12.351/2010 ALTERADOS PELA LEI N. 12.734/ MUDANÇAS DAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...