lei 12351 2010
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. POSSIBILIDADE DE ANÃLISE DE CONTROVÉRSIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSÃRIA A INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. ROYALTIES. HIDROCARBONETO. MUNICÃPIO LOCALIZADO EM...
... 42-B da Lei nº 12.351, de 22 ... de dezembro de 2010, na alínea “a” deste inciso e do inciso II do art. 48 ... desta Lei e ... -
A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... nº 12.351/2010 ...
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Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... , cabeça e § 1º, e 63 da Lei nº 9.478/1997 e 31 da Lei nº 12.351/2010 , pretendeu-se, com a edição do Decreto questionado, por via oblíqua, ...
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Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO.PETRÓLEO. CITY GATES. OPERAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE. NÃOCONFIGURAÇÃO. ROYALTIES. PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIO. NÃO CABIMENTO.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que, emjuízo de retratação, concedeu a tutela provisória para suspender aexecução do cumprimento da...
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Da destinação constitucionalmente prevista para produto da arrecadação advindo da exploração e da produção de petróleo e de gás
... neste aspecto, a Lei nº 12.734/2012, que alterou a Lei nº 12.351/2010 e a Lei do Petróleo, está tão dissociada da Constituição Federal que ...
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A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... Pública brasileira se inicia a partir do advento da Resolução 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça, quase dez anos após o primeiro ...
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Da destinação constitucional dos valores advindos da exploração de petróleo e de gás. Das receitas públicas
... 47 da Lei nº 9.478/97 e do art. 42, § 1° da Lei nº 12.351/2010, com as modificações trazidas pela Lei nº 12.734/2012 ... b) a ...
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Decisão da Presidência nº 34063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... Senador Romero Jucá, que altera a Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 616 (Lei nº 12.249, de 2010, art. 31, § 3º, inciso II); IX - a pessoa jurídica que der à acetona ...
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Da resolução alternativa de conflitos à solução de disputas online: caminhos para o futuro da administração pública
Taxas de congestionamento judicial demonstram a responsabilidade da administração pública pelo maior número de processos no país. A pesquisa procura saídas para esta conjuntura na aplicação de métodos alternativos de resolução de conflitos. O problema de pesquisa questionou se as alterações legislativas que consolidaram métodos não adversariais de solução de conflitos com à Administração Pública...
... 4 GIMENEZ, C. P. C.; SPENGLER, F. M. O mediador na resolução 125/2010 do CNJ: um estudo a partir do Tribunal Múltiplas Portas ... Águas de São ... -
Supremo mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo
STF mantém decreto sobre cessão de direitos para explorar petróleo
... na Lei do Petróleo (9.478/1997) e na Lei do Pré-Sal (12.351/2010). Os ministros também defenderam a manutenção da norma como forma de ... -
Decisões Monocráticas nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2013
... ROYALTIES ... LEIS N. 12.351/2010 E 12.734/ ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE ... PEDIDO DEFERIDO ...
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Decisão da Presidência nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2013
... ROYALTIES ... LEIS N. 12.351/2010 E 12.734/ ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE ... PEDIDO DEFERIDO ...
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Decisões Monocráticas nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... 2010 E 12.734/ ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE ... PEDIDO DEFERIDO ...
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Decisão da Presidência nº 4917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Noviembre de 2014
... 2010 E 12.734/ ADMISSÃO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE ... PEDIDO DEFERIDO ...
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Por que os marcos regulatórios são fundamentais para a economia brasileira
Avio Britto: Marcos regulatórios são fundamentais para o país
... ção do marco legal de cabotagem e da alteração da Lei nº 12.351/2010 — que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás ... -
Por que a petrobras e a união devem ser ressarcidas?
... 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (“Lei do Pré-Sal”).20O fato de ser organizada sob a forma de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000343720154058504), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800034-37.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPELA PREFEITURA ADVOGADO: Alvaro Boavista Maia Neto e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... A Lei 12.734/2012 então modificou a Lei 9.478/1997 e a Lei 12.351/2010", para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federaç\xC3" ... -
Teto dos gastos e recurso ao STJ estão na pauta da Câmara desta semana
Câmara analisa teto dos gastos e recurso ao STJ nesta semana
... , se aprovados, podem manter a redação atual da Lei 12.351/2010, que institui o regime de partilha, e prevê a participação da Petrobras ... -
Decisão da Presidência nº 33731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... de Lei do Senado nº 131/2015, que pretende alterar a Lei nº 12.351/2010, ao fixar um percentual mínimo para participação da Petrobras no ...
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Brazil's administrative justice system in a comparative context
O texto contém uma análise descritiva de aspectos do processo administrativo, do sistema judicial e dos processos judiciais no sistema brasileiro de justiça administrativa. Os pontos fortes e fracos identificados pelo artigo servem como base para futuras pesquisas comparativas entre o sistema de justiça administrativa no Brasil, os sistemas que influenciaram o Brasil incluindo a Europa...
... 12.351, de 22 de Dezembro de 2010, Diário Oficial da União [D.O.U] de 23.12.2010 (Braz.) (establishing the ... -
Parte II: o quadro legal geral da exploração e da produção de petróleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar resultantes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns países produtores de petróleo em alto-mar bem conhecidos, como a Noruega, o Reino Unido, o Brasil e a França, afim de analisar como eles têm
... Mobile Offshore Drilling Units (2010 MODU Code). p í m: ... p í m: A m 12 ... -
Decisão da Presidência nº 31938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ... Narram que, encaminhado à sanção presidencial, o referido PLS foi ...
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Decisões Monocráticas nº 31938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2013
... 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ... Narram que, encaminhado à sanção presidencial, o referido PLS foi ...