lei 12351 2010
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 9º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de ...
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RESOLUÇÃO Nº 617, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
... 2010. 56. Propor Emenda à Constituição (PEC) para que os royalties do ...
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EXTRATO DE CONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
... º 9.478, de 6 de agosto de 1997; Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 e Lei nº 13.365, de 29 de ...
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Decisao Nº 0539317-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES: SUSPENSÃO DO PROCESSO E INAPLICABILIDADE DE CDC. REJEITAS. MÉRITO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAÚDE. PLANO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. PLANSERV. COBRANÇA DE TAXA DE COPARTICIPAÇÃO. FATOR MODERADOR. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO ARTS. 1º E 2
... MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 05/10/2010) ... Destarte, rejeito o pedido do Estado da Bahia de Suspensão do ... -
COMUNICADO
... de agosto de 1997, e na Lei nº Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº ...
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COMUNICADO
... de agosto de 1997, e na Lei nº Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº ...
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aviso
... gov.br/anp/pt-br, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, Resolução CNPE nº 17/2017 e da Resolução ANP nº ...
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COMUNICADO
... e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, Resolução CNPE nº 17/2017 e da Resolução ANP nº 18/2015.O edital e ...
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COMUNICADO
... e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, Resolução CNPE nº 17/2017 e da Resolução ANP nº 18/2015. O edital e ...
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COMUNICADO
... e gás natural, nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, Resolução CNPE nº 17/2017 e da Resolução ANP nº 18/2015.As minutas ...
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COMUNICADO
... Partilha (OPP), nos termos da Lei nº 9.478/1997, da Lei nº 12.351/2010, da Resolução CNPE nº 17/2017, da Resolução ANP nº 18/2015 e da ...
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EXTRATO DO TERMO ADITIVO N° 1
... Fundamento legal: Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010 ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... 9º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 2019
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 30 DE JANEIRO DE 2020
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 15 DE ABRIL DE 2020
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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ATO declaraTÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
... 6º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 61 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, na Lei nº ...
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EDITAL N° 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2022
... Lei nº 12.187/2009; Lei 10.847/2004; Lei 10.848/2004; Lei nº 12.276/2010; Lei nº 12.304/2010; Lei nº 12.351/2010; Lei nº 12.783/2013; Lei nº ...
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Decisões Monocráticas nº 30051 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2011
... ão a ser adotada pela Câmara Federal sobre o Projeto de Lei nº 7 de 2010, que ultimou por aprovar o Parecer nº 735 de 2010 de autoria do Relator ...
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ATA Nº 20, DE 24 DE MAIO DE 2023
... instituição das estruturas de governança previstas na Lei 12.351/2010 (instituidora do Fundo), como o Comitê de Gestão Financeira do Fundo ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 31-07-2018
... ão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010; ... f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 31-07-2018
... ão onerosa nos termos da Lei Federal nº 12.276, de 30 de junho de 2010; ... f.3) detentora de contrato em regime de partilha de produção nos ...
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DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... II, alínea "d", e inciso V, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, no art. 9º, inciso VI, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no ...