lei 12380
- Lei Ordinária nº 12380 de 10 de Janeiro de 2011
- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- LEI ORDINÃRIA Nº 12380, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Autoriza a União e as Entidades da Administração Publica Federal Indireta a Contratar, Reciprocamente Ou Com Fundo Privado do Qual Seja o Tesouro Nacional Cotista Unico, a Aquisição, Alienação, Cessão e Permuta de Ações, a Cessão de Creditos Decorrentes de Adiantamentos Efetuados para Futuro Aumento de Capital, a Cessão de Alocação Prioritaria de Ações em Ofertas Publicas Ou a Cessão do Direito de Preferencia para a Subscrição de Ações em Aumentos de Capital; Autoriza a União a Se Abster de Adquirir Ações em Aumentos de Capital de Empresas em que Possua Participação Acionaria; Altera a Lei 11.775, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
- Acórdão Nº 3152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 05006846420078020041), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0500684-64.2007.8.02.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Victor Lages Altavila Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENHORA DO
- Decreto nº 10.561 de 03/12/2020. Dispõe sobre a exclusão da participação minoritária detida pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social na Caixa Seguros Holding S.A. do Programa Nacional de Desestatização e a autorização da alienação da referida participação para a Caixa Seguridade Participações S.A.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12380/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº8.666/93 - Impossibilidade de reconhecimento da alegada violação literal do disposto no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em face da orientação desta Corte exposta no Enunciado 331, item IV, editado na vigência da referida norma legal. Óbice da alínea "a" do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREV...
- Convênio, SÚMULA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO FPE Nº 1990/2021 PARTES: O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por interm
- DEC 8495 de 27/07/2015 - DECRETO. AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO.
- Decreto nº 8.495 de 27/07/2015. AUTORIZA A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS NO FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EDUCATIVO.
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12380-43.2015.5.15.0113) 03-10-2018
- Ordinária, LEI Nº 15.947, DE 2 DE JANEIRO DE 2023. Altera a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dis
- DECRETO Nº 0, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Autoriza a Permuta de AÇÕes Entre a UniÃo e o Fundo Fiscal de Investimentos e EstabilizaÇÃo - Ffie e o Aumento de Capital Na Caixa Economica Federal - Caixa.
- Decreto de 29/08/2012. AUTORIZA A PERMUTA DE AÇÕES ENTRE A UNIÃO E O FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTOS E ESTABILIZAÇÃO - FFIE E O AUMENTO DE CAPITAL NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA.
- Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 37, de 21 de julho de 2021 Instituir os Preços Públicos de Serviç
- Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPI nº 04/2024 Processo nº: 17150000037961 Atualiza os Preços Públicos
- Notificação, Instrução Normativa SEAPI nº 12/2023 Atualiza os Preços Públicos de Serviços e Resíduos de
- Resolução, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR N.º 09, de 13 DE JULHO de 2022. Atualiza os Preços Públicos de Serviç
- DECRETO Nº 0-001, DE 16 DE MAIO DE 2013. Autoriza a Alienação de Ações do Irb-brasil Re, pela União, para o Bb Seguros Participações S.a e a Integralização de Cotas Dos Fundos Garantidores de que Tratam os Artigos 27 e 32 da Lei 12.712, de 30 de Agosto de 2012.
- Decreto de 16/05/2013 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DO IRB-BRASIL RE, PELA UNIÃO, PARA O BB SEGUROS PARTICIPAÇÕES S.A E A INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DOS FUNDOS GARANTIDORES DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 27 E 32 DA LEI 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
- Acórdão, Processo nº 5043871-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
- DECRETO Nº 0, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. Autoriza o Aumento do Capital Social do Irb-brasil Re, Com EmissÃo de AÇÕes, e a Renuncia Total da UniÃo ao Exercicio do Direito de SubscriÇÃo.
- Decreto de 21/02/2013. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DO IRB-BRASIL RE, COM EMISSÃO DE AÇÕES, E A RENUNCIA TOTAL DA UNIÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO.
- Acórdão, Processo nº 0007419-13.2009.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022