lei 12393 2007

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 550 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. --É dever da instituição bancária fornecer aos seus clientes os dados relativos às contas que administra, bem como, o ônus de provar que já forneceu a documentação requerida, na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Aquele que guarda e gerencia recursos alheios e os...

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 550 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. --É dever da instituição bancária fornecer aos seus clientes os dados relativos às contas que administra, bem como, o ônus de provar que já forneceu a documentação requerida, na forma do artigo 373, II do Código de Processo Civil. - Aquele que guarda e gerencia recursos alheios e os...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra adequada a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelos administrados em decorrência de erro da...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra adequada a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelos administrados em decorrência de erro da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDOR ESTADUAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - LIMITES - DESCONTOS EM FOLHA - ILEGALIDADE - BOA-FÉ DO SERVIDOR- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo para o particular demandar contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. DESCONTOS EFETUADOS NA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA.Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32, o prazo para o particular demandar contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Os valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO INDEVIDA - DIPLOMA COMPROVADAMENTE FALSO - RESSARCIMENTO INTEGRAL AO ERÁRIO.O recebimento de acréscimos salariais, em virtude de promoções indevidas, porquanto baseadas em diplomas falsos, importa enriquecimento sem causa do servidor público, o qual deverá proceder à respectiva restituição, nos

• Revista Judiciária do Paraná

O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;

... lei n. 6194/74, redação dada pela lei n. 11. 482/2007, opera-se desde a data do evento danoso, conforme proferido no resp 1. 120. 615/pr, julgado sob o regramento dos repetitivos. 8. Constatou-se que a ré/apelante valeu-se do cabeçalho da ementa da decisão monocrática proferida por ministro do supremo tribunal federal no julgamento de recurso extraordinário e dos itens que integram a ementa do acórdão estadual recorrido no âmbito do apelo...

PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência Revisão de Adicional de Qualificação Deferido Em Sede Administrativa. Supressão Da Verba, Fundada Na Ausência Dos Requisitos Exigidos para Sua Concessão. Desconto Em Contracheque Dos Valores Já Pagos À Servidora. Descabimento. Irrepetibilidade de Verba Alimentar Percebida de boa-fé por Servidor Público, Em Decorrência de Interpretação...

Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

... Docente I, com efeitos a partir de 11/12/2007, com fundamento no artigo 40, ª 1º, I, da Constituição da República. - Ato de aposentadoria que, por se consubstanciar ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com o seu registro perante o Tribunal de Contas. - De acordo com o STJ, o prazo decadencial de cinco anos para a revisão do ato administrativo flui a partir da data da ratificação e do registro, por parte do Tribunal de...

PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito de rediscussão da matéria. Prequestionamento. Multa por litigância de má-fé. Reconsideração ou minoração. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há contradição, ou mesmo...

• Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina