lei 12393 2007

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12393-62.2014.5.15.0053) 22-08-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a...

    ...    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ...decisão judicial em 1º de outubro de 2015 (fls. 2002/2007 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000), que decretou a quebra do ..., agência 2298, conta 15359/1 (sic) e Itaú agência 0263, conta 12393/7 (sic); 8. É proprietário de fato do veículo TOYOTA HILUX, placa FPN ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12393/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
    ...7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de pensão especial de ex-combatente em ...
  • Acórdão nº 2006/0252783-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADO POLÍTICO – COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DE AGIR. 1. "A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, concluiu ser o mandado de segurança via inadequada para se requerer o pagamento de verba indenizatória a anistiado político, quando ausente disponibilidade orçamentária." (MS 12343/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,

    ...Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 27.8.2007). 2. Aplicação das Súmulas 269/STF e 271/STF. Agravo regimental ...PRIMEIRA SEÇÃO. AgRg no. Número Registro: 2006/0252783-1MS 12393 / DF. PAUTA: 12/03/2008JULGADO: 12/03/2008 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...
  • Decisão da Presidência nº 609987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2007
  • Acórdão Nº 0008250-69.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 01-12-2022

    APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRELIMINARMENTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE CONFIRMA TUTELA PROVISÓRIA. EXCEÇÃO À REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO.2. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR HIPERTROFIA NAS MAMAS, RESULTANTE DE TRATAMENTO PARA...

    ...Ministro. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Data do Julgamento 15/03. /2007). (grifos acrescidos). Vale destacar o seguinte trecho do julgado:. ...No mesmo sentido, a psicóloga Michelle Suelly Rovigatti (CRP 08/12393) declarou que a. autora “se sente impedida de realizar atividades ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.137902-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - SERVIDOR ESTADUAL - ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - LIMITES - DESCONTOS EM FOLHA - ILEGALIDADE - BOA-FÉ DO SERVIDOR- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de Mandado de Segurança, cumpre averiguar a presença dos requisitos indispensáveis à concessão...

    ... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." (REsp ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.050133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra adequada a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelos administrados em decorrência de erro da...

    ... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." (REsp ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.050133-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - De acordo com entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra adequada a restituição de valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé pelos administrados em decorrência de erro da...

    ... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." (REsp ...
  • Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária

    O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;

    ...v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2007...
  • Acordao N° 1227131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Ausência de interesse de agir. Desnecessidade prévio requerimento administrativo ou mesmo de sua conclusão. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida judicialmente. Mérito. Inquérito policial. Boletim de ocorrência. Laudo cadavérico emitido pelo instituto médico legal - iml. Nexo de causalidade constatado....

    ...2007, opera-se desde a. data do evento danoso, conforme proferido no REsp ...
  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

    ... para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com ...
  • Processo nº 0032823-32.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência Revisão de Adicional de Qualificação Deferido Em Sede Administrativa. Supressão Da Verba, Fundada Na Ausência Dos Requisitos Exigidos para Sua Concessão. Desconto Em Contracheque Dos Valores Já Pagos À Servidora. Descabimento. Irrepetibilidade de Verba Alimentar Percebida de boa-fé por Servidor Público, Em Decorrência de Interpretação...

    ...EDcl  no  Ag  785.552-RS,  DJ  5/2/2007;  MS  10.740-DF,  DJ . ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
    ...11.261/2003; a Resolução SEFAZ n. 2.093/2007,. atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei Federal n. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048304-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL, APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA QUE, POR CONSUBSTANCIAR ATO...

    ...Docente I, com efeitos a partir de 11/12/2007,. com fundamento no artigo 40, ª 1º, I, da. Constituição da ...
  • Acordao N° 1244140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito de rediscussão da matéria. Prequestionamento. Multa por litigância de má-fé. Reconsideração ou minoração. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há contradição, ou mesmo...

    ...2007,. opera-se desde a data do evento danoso, conforme proferido no REsp ...
  • ACÓRDÃO Nº 12393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021

    PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

  • Acórdão nº 2004/0106765-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no...

    ...Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 17 de abril de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. RECURSO ...
  • EDITAIS - TESSARO & THÉ ADVOGADOS ASSOCIADOS 16052019EDITAL MAURO E MUROFUSEPV 4602
    ...pelo Provimento n° 56/2007...
  • Acórdão nº 2004/0106281-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento,...

    ...Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. AgRg no ...
  • Acórdão nº 7005034-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionistas de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.

    ... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005. (REsp ...
  • Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
    ... GUANAMBI . PINDAÍ . 13/07/2007 . 24/01/1992 . . . 17 . ... 161 . PROVIMENTO . 12393 . REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS . CAMACÃ ...
  • Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
    ... GUANAMBI . PINDAÍ . 13/07/2007 . 24/01/1992 . . . 17 . ... 161 . PROVIMENTO . 12393 . REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS . CAMACÃ ...
  • Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
    ... GUANAMBI . PINDAÍ . 13/07/2007 . 24/01/1992 . . . 17 . ... 161 . PROVIMENTO . 12393 . REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS . CAMACÃ ...

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