lei 12393 2007

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12393-62.2014.5.15.0053) 22-08-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, cujo entendimento firmou-se no sentido de que, para a constituição do crédito tributário, é necessária a...

    ...    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, ...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12393/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
    ...7º da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de pensão especial de ex-combatente em ...
  • Acórdão nº 2006/0252783-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA – ANISTIADO POLÍTICO – COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO DE AGIR. 1. "A Primeira Seção, revendo posicionamento anterior, concluiu ser o mandado de segurança via inadequada para se requerer o pagamento de verba indenizatória a anistiado político, quando ausente disponibilidade orçamentária." (MS 12343/DF, Rel. Min. Eliana Calmon,

    ...Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 27.8.2007). 2. Aplicação das Súmulas 269/STF e 271/STF. Agravo regimental ...PRIMEIRA SEÇÃO. AgRg no. Número Registro: 2006/0252783-1MS 12393 / DF. PAUTA: 12/03/2008JULGADO: 12/03/2008 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ...
  • BALANÃ?O - CCR S.A
    ...ii. Redução de tarifa - receita maior (ação civil pública nº 2007.70.00.005416-9): O DER propôs a ação civil. pública em maio de 2007, ...
  • Decisão da Presidência nº 609987 de STF. Supremo Tribunal Federal, March 27, 2007
  • ACÓRDÃO Nº 12393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021

    PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

  • RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12393 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara

    PESSOAL. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE PARCELA COMPENSATÓRIA NA ATIVIDADE. IMPACTO NA MÉDIA DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO-APLICAÇÃO DO FATOR DE PROPORCIONALIZAÇÃO AOS PROVENTOS. ILEGALIDADE DO ATO E NEGATIVA DE REGISTRO.

    ... para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com ...
  • Interesse de Agir na Ação de Prestação de Contas em Face de Conta-Corrente Bancária

    O direito material não pode se confundir com o direito constitucional de ação, tampouco com o direito à obtenção de uma decisão definitiva de mérito" "A ação, através da petição, se mostra como instrumento hábil a quem pretende, através da tutela jurisdicional, solucionar litígios nos quais se envolva como parte ou interessada" "A ausência de qualquer das condições da ação (legitimidade de parte;

    ...v. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2007...
  • ATA Nº 31, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
    ...8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; 9.2.2. exclua a ...ACÓRDÃO Nº 12393/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ...
  • Processo nº 0032823-32.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, August 09, 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Tutela Provisória de Urgência Revisão de Adicional de Qualificação Deferido Em Sede Administrativa. Supressão Da Verba, Fundada Na Ausência Dos Requisitos Exigidos para Sua Concessão. Desconto Em Contracheque Dos Valores Já Pagos À Servidora. Descabimento. Irrepetibilidade de Verba Alimentar Percebida de boa-fé por Servidor Público, Em Decorrência de Interpretação...

    ...EDcl  no  Ag  785.552-RS,  DJ  5/2/2007;  MS  10.740-DF,  DJ . ...
  • Negócios Públicos - Saúde
    ...34, da Lei Federal nº 11.488/2007 e abertura dos envelopes 1 (Proposta Comercial), das licitações ... CORRIDOS Extratos de Notas de Empenhos Processo n° SES-PRC-2021/12393 Objeto: AQUISIÇÃO DE PROTET OR DESC.E OUTROS Modalidade: Pregão ...
  • Acordao N° 1244140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020

    Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Intuito de rediscussão da matéria. Prequestionamento. Multa por litigância de má-fé. Reconsideração ou minoração. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento delineadas no art. 1. 022 do cpc, sendo vedada a rediscussão da matéria cujo julgamento restou exaurido e coeso. 2. Não há contradição, ou mesmo...

    ...2007,. opera-se desde a data do evento danoso, conforme proferido no REsp ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
    ...11.261/2003; a Resolução SEFAZ n. 2.093/2007,. atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei Federal n. ...
  • Acórdão nº 2004/0106765-8 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no...

    ...Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 17 de abril de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. RECURSO ...
  • Acórdão nº 2004/0106281-1 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento,...

    ...Ministro Gilson Dipp. Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento). MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA . Relator. AgRg no ...
  • Acordao N° 1227131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020

    Apelação. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. Dpvat. Ausência de interesse de agir. Desnecessidade prévio requerimento administrativo ou mesmo de sua conclusão. Interesse de agir configurado. Pretensão resistida judicialmente. Mérito. Inquérito policial. Boletim de ocorrência. Laudo cadavérico emitido pelo instituto médico legal - iml. Nexo de causalidade constatado....

    ...2007, opera-se desde a. data do evento danoso, conforme proferido no REsp ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048304-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 01-04-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA ESTADUAL, APOSENTADA POR INVALIDEZ PERMANENTE, NA FORMA DO ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVISÃO ADMINISTRATIVA DOS CRITÉRIOS PARA O CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA QUE, POR CONSUBSTANCIAR ATO...

    ...Docente I, com efeitos a partir de 11/12/2007,. com fundamento no artigo 40, ª 1º, I, da. Constituição da ...
  • Decisão nº 5225567/0
    ...7298/7319 e 12383/12393); (6) BENEDICTO PERES (fls. 7335/7378); (7) ANTÔNIA CARDOSO RIGHI (fls. ....108-91) está cancelado em razão de óbito do titular, ocorrido em 2007 . Ante o exposto , DEFIRO a habilitação de (1) ISABEL HOLVATTO KISS ...
  • Decisão Monocrática nº 2004/0158360-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ...Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de novembro de 2007...
  • ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2007/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2443100-87.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, March 06, 2013

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ISONOMIA. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que se aplica à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, em razão do reconhecimento de...

    ...Min. Kátia Magalhães Arruda, 5ª Turma, DJ de 14/12/2007; AIRR - 94040-88.2004.5.01.0063, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna ...
  • EDITAIS - SANTANA/TUCURUVI
    ...AUTUAÇÃO PELO DECRETO 48.832/2007" Auto de Fiscalização/Intimação nº 07-01.004.809-7 Nome: JOSÉ SEBASTI\xC3"...
  • EDITAIS - SANTO AMARO
    ...AUTUAÇÃO PELO DECRETO 48.832/2007" Auto de Fiscalização/Intimação nº 07-01.004.809-7 Nome: JOSÉ SEBASTI\xC3"...
  • EDITAIS - PIRITUBA/JARAGUÁ
    ...AUTUAÇÃO PELO DECRETO 48.832/2007" Auto de Fiscalização/Intimação nº 07-01.004.809-7 Nome: JOSÉ SEBASTI\xC3"...
  • EDITAIS - PINHEIROS
    ...AUTUAÇÃO PELO DECRETO 48.832/2007" Auto de Fiscalização/Intimação nº 07-01.004.809-7 Nome: JOSÉ SEBASTI\xC3"...

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