lei 12393 2007
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Acórdão nº 2004/0106281-1 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS RECEBIDAS POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento,...
... Ministro Gilson Dipp ... Brasília (DF), 1º de março de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA ... AgRg no ... -
Acórdão nº 7005034-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-05-2018
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos por pensionistas de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005. (REsp ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... PINDAÍ ... 13/07/2007 ... 24/01/1992 ... 17 ... 161 ... PROVIMENTO ... 12393 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
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Corregedoria geral da justi�a - N�cleo extrajudicial
... PINDAÍ ... 13/07/2007 ... 24/01/1992 ... 17 ... 161 ... PROVIMENTO ... 12393 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... PINDAÍ ... 13/07/2007 ... 24/01/1992 ... 17 ... 161 ... PROVIMENTO ... 12393 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... PINDAÍ ... 13/07/2007 ... 24/01/1992 ... 17 ... 161 ... PROVIMENTO ... 12393 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2007/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-04-2009
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 12393 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Acórdão nº 71009405549 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. LEI Nº 11.738/2008. SENTENÇA MANTIDA. O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4.167, já decidiu a matéria relativa ao Piso Nacional do Magistério, inclusive acerca da obrigatoriedade de implementação pelos Estados e...
... 5.370 /2007 e 5.727/2010, as quais promoveram alterações no estatuto dos servidores ... -
Decisão Monocrática Nº 0629178-10.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR COMISSIONADO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.492/92. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Existindo indícios de autoria de atos de improbidade administrativa com dano ao erário ante o conjunto
... ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 413/414. v.1 ... 2 in Curso de Direito Processual Civil, Salvador: ... 4 TJCE – Agravo de Instrumento nº 12393 ... -
Acórdão Nº 0627400-05.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA. DUPLA CONTRATAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI Nº 8.492/92. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS.CONCESSÃO. PRECEDENTES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Existindo indícios de autoria de atos de improbidade administrativa
... ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 413/414. v.1 ... 2 In Curso de Direito Processual Civil, Salvador: ... Desembargador Relator ... TJCE – Agravo de Instrumento nº 12393 ... -
Acórdão Nº 0622330-12.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CARTA-CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE. FRACIONAMENTO DE DESPESA. SUPOSTA DISSIMULAÇÃO. GASTO DE VALORES EXCESSIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA. ART. 7º DA LEINº 8.492/92. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS
... ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 413/414. v.1 ... 2in Curso de Direito Processual Civil, Salvador: ... 4 TJCE – Agravo de Instrumento nº 12393 ... -
Capital - 10ª vara da fazenda pública
... 216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino ... 1993 a 1996 , referentes à imóvel com Inscrição Imobiliária nº 12393-5 ... O Excipiente requereu, mais uma vez, que o Cartório que ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... Pindaí ... 13 de jul. de 2007 ... 24 de jan. de 1992 ... 17 ... 314 ... Provimento ... 12393 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... Pindaí ... 13 de jul. de 2007 ... 24 de jan. de 1992 ... 17 ... 314 ... Provimento ... 12393 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Pindaí ... 13 de jul. de 2007 ... 24 de jan. de 1992 ... 17 ... 314 ... Provimento ... 12393 ... Registro Civil das Pessoas Naturais ...
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Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
... Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei n° 10.845/2007) e no Ato Conjunto nº 23/2019 ... CONSIDERANDO a necessidade de ... 161 ... PROVIMENTO ... 12393 ... REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ...
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Acórdão nº 71008305138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DA BRIGADA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE POSTO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. RESP 1.769.306/AL, TEMA REPETITIVO Nº 1009 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PROCEDÊNCIA. REFORMADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO...
... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005. REsp ... -
LICITAções - IPIRANGA
... 56.003/2015, 56.475/2015, 48.971/2007, 57.580/2017, Por- ... tarias SF nºs 389/2017 e 170/2020, Resolução nº ...
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Acórdão nº 7043945-91.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
... 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005 ... -
Acórdão nº 7043945-91.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-04-2023
Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a devolução de valores percebidos boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração.
... 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005 ... -
Decisão Monocrática nº 2004/0158360-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Publique-se ... Intime-se ... Brasília, 26 de novembro de 2007 ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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EDITAIS - SANTANA/TUCURUVI
... AUTUAÇÃO PELO DECRETO 48.832/2007 ... Auto de Fiscalização/Intimação nº 07-01.004.809-7 ... Nome: JOSÉ ...