lei 12393 2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. ISONOMIA. Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que se aplica à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 desta Corte, em razão do reconhecimento de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REDUÇÃO DOS LIMITES DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal -Exceção de pré-executividade rejeitada. 1) Alegação de nulidade da citação - Nulidade suprida com o comparecimento aos autos. 2) Imunidade que não se estende a imposto sobre serviços tomados de terceiros e não se aplica às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, conforme entendimento do C. STF - Decisão mantida Recurso improvido.  (TJSP;  

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. IMPUTAÇÃO DE GASTOS EXCESSIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETADA.ART. 7º DA LEI Nº 8.492/92. MEDIDA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RAZÕES RECURSAIS EXTRAPOLAM OS LIMITES DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação 0017163-86.2007.8.26.0506; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão

APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO – Servidora pública municipal inativa – Professora da rede de ensino municipal - Município de São José dos Campos – Gratificação de Horas de Trabalho Coletivo (HTC) - Pretensão à incorporação da HTC de maneira integral aos proventos de aposentadoria - Admissibilidade - Lei Municipal nº 056/92 em interpretação conjugada com a Lei Municipal nº 4.488/93 que levam à...

APELAÇÃO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. HORAS DE TRABALHO COLETIVO (HTC). Gratificação que não possui caráter pro labore faciendo, pois conferida indiscriminadamente. Acréscimo que integra a remuneração e, por isso, reflete-se nos proventos da aposentadoria. Inteligência dos arts. 3º e 5º, da Lei Municipal nº 4.488/93. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. Pretensão ao restabelecimento do valor correspondente a Horas de Trabalho Coletivo nos proventos da autora. Gratificação que não possui caráter pro labore faciendo, pois conferida indiscriminadamente. Acréscimo que integra a remuneração e, por isso, reflete-se nos proventos da aposentadoria. Inteligência dos arts. 3º e 5º, da Lei Municipal nº 4.488/93.

EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE VENCIMENTOS PAGOS A MAIOR, EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO, À EX-SERVIDOR PÚBLICO – Impossibilidade – Dívida ativa que se afigura como não tributária, por força do artigo 39 da Lei 4.320/64 – Inadequação da via eleita pela falta de prévio procedimento administrativo de apuração do débito e constituição em mora do servidor – A jurisprudência do STF,...

APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Pretensão de anulação do ato que reduziu o grau de insalubridade da requerente, bem como de restituição dos valores descontados pela Fazenda Pública, a título de adicional de insalubridade, pagos a maior. Decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, apenas para determinar a restituição dos descontos efetivados pela...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

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Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de alienação judicial. Deferimento de gratuidade de justiça. Comprovação de hipossuficiência. Imóvel residencial partilhado em 50% para cada parte. Resistência de uma das partes em vender. Audiência de conciliação realizada há mais de 1 ano. Aplicação do art. 730, caput, cpc. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A condição para o deferimento...

• DOU. Diário Oficial da União

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - OBRIGAÇÃO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL --É dever de a instituição bancária fornecer aos seus clientes os dados relativos às contas que administra, bem como, o ônus de provar que já forneceu a documentação requerida, na forma do art. 333, II do Código de Processo Civil. - Aquele que guarda e gerencia recursos alheios e os...