lei 12393 2007
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Acórdão nº 1.0024.12.305636-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ.
... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." ... ... -
Acórdão nº 1.0024.12.305636-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
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... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." ... ... -
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... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." ... ... -
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... 1.030.125-MA, DJe 1º/9/2008; AgRg nos EDcl no Ag 785.552-RS, DJ 5/2/2007; MS 10.740-DF, DJ 12/3/2007, e EDcl no RMS 12.393-PR, DJ 6/6/2005." ... ... -
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... Min. Fernando Gonçalves, j. 28.08.2007") ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação n\xC2" ...
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Depasa
... 4º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 170, de 2007, ... Art. 1º- Designar os servidores abaixo indicados para, em ...
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Detran
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