lei 12393 2007
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DECISÃO Nº 179, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
... êndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007). ** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007", pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual n\xC2" ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Vinculada - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro
... nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007", pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual n\xC2" ...
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ATA Nº 32, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
... , em razão de irregularidades na execução física do Convênio 1047/2007 - Siafi 627616, firmado entre a Funasa e o referido ente municipal, que ... ACÓRDÃO Nº 12393/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC 018.978/2021-5. 2. Grupo I - ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Orçamento
... LEI FEDERAL: 8.666/93 ... RESOLUÇÃO: SGP-13/2007 ... DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM- ... BRO DE 2022 FLS ... CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64 ... NOTA DE EMPENHO: 12393/2018 ... NOTA FISCAL: 155493 E 168756 ... VALOR MULTA APLICADA: R$ ...
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Orçamento e Gestão - Subsecretaria de Gestão
... LEI FEDERAL: 8.666/93 ... RESOLUÇÃO: SGP-13/2007 ... DESPACHO DO SR. SUPERINTENDENTE, DE 06 DE SETEM- ... BRO DE 2022 FLS ... CNPJ Nº: 04.027.894/0001-64 ... NOTA DE EMPENHO: 12393/2018 ... NOTA FISCAL: 155493 E 168756 ... VALOR MULTA APLICADA: R$ ...
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Acórdão nº 3637-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2010
Agravo de Instrumento. Ação de Revisão Contratual. Incidência das Regras do Código de Defesa do Consumidor Aos Contratos de Financiamento Bancário. Dívida em Juízo. Manutenção do Bem nas Mãos do Consumidor Condicionada ao Depósito das Parcelas Vencidas e Vincendas, que Devem Ser Efetuados no Valor da Parcela Originalmente Contratada. Agravo Parcialmente Provido. Estando em Discussão o Débito, é...
... 8. Agravo de instrumento parcialmente provido (TJBA, AI 59710-6/2007, Quinta Câmara Cível, ... rel. Des. Rubem Dário Peregrino Cunha, j ... -
Secretaria Municipal de Gestão Pública
... 7.931/2007; Lei 8.002/2008; Lei 8.095/2009; Lei n. 5.132/90, Lei nº. 8.133/09 e Lei ... JOSE LUCAS ALVES DA SILVA 19/03/95 3 0 3 REPROVADO 12393 JOAO VITOR DA SILV A BARROS VILACIO 18/12/97 3 0 3 REPROVADO ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA Nº 1/2022
... 71, §4º da Resolução CFP nº 003/2007 c/c do art. 161, §1º, do CTN e Decreto nº 79.822/77. LISTA [ nome da(o) ... CRP04/ 12728 R$ 3.394,33 - Wandercleia de Carvalho Barbosa CRP04/ 12393 R$ 2.494,15 - Wardes Cristina Alvim CRP04/ 15546 R$ 3.394,33 - Watrislene ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... o art. 4º, inciso III da Resolução SAP nº 006/2007, pela ausência ... de cobertura de postos nos dias especificados, vide ... Convite Nº 003/23-CRO, Processo SAP-PRC-2023/12393 ... – SIAFEM 20230343423, 380185000012023OC00006, promo- ... vido para ...
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Acordao Nº 41118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO IMPETRADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança,...
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Acordao Nº 41118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO IMPETRADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança,...
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Acordao Nº 41118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO IMPETRADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança,...
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Acordao Nº 41118 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-06-2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO IMPETRADO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE INTERIORIZAÇÃO - VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1) É parte legítima para figurar no pólo passivo do mandado de segurança,...
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TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
... nos TCAs 2007 e 2012 não tem o condão de fixá-la enquanto ... metodologia futura para ... ria: Rosa Gomes (Esposa) (2017-0.071.350-3) ... 32)TC 12393/2017 – Mariano de Almeida Matos RF ... 538.376-5 – Beneficiária: ...