lei 12395 2006
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... § 1o As ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Direito de arena
... A tantos julgados, somou-se o no Processo n. TST-AIRR-162241-60.2006.5.02.0023, relatado pela Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, ...
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Exercício de algumas profissões
... Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 509 ... danças introduzidas pela Lei n. 12.395, de 2011, existem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Tradução de Lisa Stuart. Rio de Janeiro: UFRJ, 2006, p. 178. (36) COUTINHO, Carlos Nelson. Marxismo e política – a ...
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Remuneração e salário
... Nesse quadro, a Lei n. 11.324/2006 ratificou interpretação jurisprudencial firme precedente, na direção ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Revista Jurídica UNIJUS , Uberaba, v. 09, n. 11, p. 79-108, nov./ 2006. (34) COSTA JÚNIOR, Paulo José da. O direito de estar só: tutela ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... Em 2006, a atuação do grupo parlamentar foi decisiva na implantação da ...
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Remuneração e salário
... Nesse quadro, a Lei n. 11.324/2006 ratificou interpretação jurisprudencial firme precedente, na direção ...
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Do Contrato de Trabalho
... 9.394/1996, cujo art. 32, alterado pela Lei n. 11.274/2006, prevê que “ o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 ...
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Direito Desportivo Empresarial
... 444, de 08 de dezembro de 2006 ... Merece registro também o Fundo Soccer BR1, constituído no ...
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Anexo
... 3º da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Lei n. 14.073, de 2020) ... § 1º As entidades de ...
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Leis
... a ) (Revogado pela Lei n. 11.324, de 19.7.2006, DOU 20.7.2006 ... b ) aos funcionários públicos da União, dos Estados ...
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Direito de Arena
... 1. ed. São Paulo: IOB Thompson, 2006. p. 112. (336) EZABELLA, Felipe Legrazie. O direito desportivo e a ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... ou das escalações do time para os diversos jogos do ano de 2006. Foram deferidas as diferenças salariais pretendidas ... No ...
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Legislação Complementar
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Direito do Trabalho Desportivo: Profissionalismo, Contrato Laboral Desportivo, as Partes da Relação Empregatícia Desportiva e a Interveniência de Terceiros
... Temas de direito do desporto ... Coimbra: Coimbra Editora, 2006 ... MELO FILHO, Álvaro. Novo ordenamento jurídico-desportivo ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... 5555, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento 8.11.2006, 1ª Turma, Data de Publicação: 24.11.2006) ... EMENTA: I. RECURSO DE ...
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Remuneração e salário
... 598, 11.3.1996. p. 311). Em 14.2.2006, o Tribunal Pleno, no julgamento dessa ADI-MC 1194/DF, prolatou decisão ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Especiais, com exceção ...
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Direito Desportivo: Aspectos Críticos - Origem e Formação dos Clubes de Futebol no Brasil
... Rio de Janeiro: Mauad e Faperj, 2006 ... CUNHA, Loris Baena. A verdadeira história do futebol brasileiro ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 5º da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 ... Art. 28. Para se habilitar ao benefício do ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA BOLSA-ATLETA.INCLUSÃO NA CATEGORIA ATLETA PARAOLÍMPICO POR DECISÃO JUDICIALPROFERIDA NO ÂMBITO DAS OLIMPÍADAS LONDRES 2012. DESCUMPRIMENTO.OCORRÊNCIA. PROVIMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE LIMITOU A DETERMINADOCICLO OLÍMPICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra atosupostamente praticado pelo Ministro de...