lei 12400 2006
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Acórdãos nº 1019546-69.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Noviembre de 2020
... a aplicação das disposições da Lei Estadual 12.400/2006, com consequente renegociação do seu débito - ...
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Acórdãos nº 1001753-86.2016.8.26.0495 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - LEI ESTADUAL Nº 12.400/2006 - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA ...
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Acórdãos nº 1013627-36.2016.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... benefícios concedidos pela Lei Estadual nº 12.400/2006. Sentença de parcial procedência, determinando-se a ...
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Decisão monocrática Nº 1445369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... ência, Lei nacional nº 13.655, de 2018 e Lei estadual nº 12.400, de 2006, seria possível concluir de forma diversa do assentado pelo Colegiado de ...
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Acórdão, Processo nº 5000302-10.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E HIPOTECA - LEI ESTADUAL Nº 12.400/2006 - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL DA CARTEIRA ...
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Acórdãos nº 1030551-31.2015.8.26.0224 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... está em desacordo com o disposto na Lei Estadual 12.400/2006, não pode ser responsabilizada, eis que não possui ...
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Acórdãos nº 0043107-35.2011.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... pelos mutuários, conforme dispõe o artigo 6º da Lei 12.400/2006 e, subsidiariamente, na impossibilidade de condenação da ...
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Acórdãos nº 0002173-54.2013.8.26.0547 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... por meio do benefício concedido pela Lei 12.400/2006, e, necessitando os herdeiros proceder à abertura de ...
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Acórdãos nº 1031121-11.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... Relata que, no ano de 2006, houve a promulgação da Lei Estadual nº 12.400/06, a qual ...
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Acórdãos nº 1011667-79.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... aplicação dos benefícios da Lei Estadual nº 12.460/2006 ao seu contrato, efetivando o pagamento de R$ 18.333,00, ...
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Acórdãos nº 1001879-31.2020.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Noviembre de 2020
... benefícios concedidos pela Lei Estadual nº 12.400/2006". Sentença de parcial procedência, determinando-se a adjudica\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12400-07.2004.5.02.0202)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdãos nº 1091151-02.2015.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 51, IV, do CDC; Decreto-Lei 20.932; Lei Estadual nº 12.400/2006 ...
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Acórdãos nº 1112761-89.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
... , do CDC; Decreto-Lei 20.932; Lei Estadual nº 12.400/2006. Embargos rejeitados. ============= 0001924-28.2012.8.26.0357 Relator: ...
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Acórdãos nº 1028348-61.2014.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... venda, mútuo e hipoteca - Lei estadual nº 12.400/2006 - Liquidação antecipada de financiamento habitacional da carteira ...
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Acórdãos nº 1018430-33.2014.8.26.0053 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2018
... ção da dívida, com fundamento na Lei Estadual nº 12.400/2006 e na Portaria nº 134/2006. Repetem a narrativa da frustrada ...
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Ação civil pública
... 31, p. 113-118, 2006. (12) MELO, Raimundo Simão de. Ação civil ... , cit., p. 98 ... Recurso de revista conhecido e provido.” (TST — RR n. 12400-59.2006.5.24.006, 1ª T., Rel. Walmir Oliveira da Costa, j. 17.8.2011, ...
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Acórdãos nº 0017515-69.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... possibilidade de se beneficiar do contido na Lei 12.400/2006, mediante apuração por laudo do IPESP, cujo custo seria a cargo ... , pretende a autora a aplicação, no caso concreto, da Lei 12400/06. Logo de início, rechaça-se a tese do réu no sentido de que a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AgR-E-RR - 12400-23.2009.5.15.0023) 03-09-2018
... Brasília, 3 de setembro de 2018 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12400-07.2008.5.15.0072)
... 275-276 que o desligamento formal da obreira operou-se "moto próprio", mediante transação estatuída na cláusula de nº. 48, do ACT 2004/2006, ao qual espontânea e lidimamente a reclamante aderiu ... Com relação a tal entendimento, logrou a reclamante demonstrar o pretendido ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... , Peremptory Norms in International Law , Oxford University Press, 2006, pp. 7-8 ... 173 “Sur le plan des Nations Unies (…) les ...
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Acórdãos nº AIRR-12400/2009-0019-06. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... Firmado por assinatura digital em 20/02/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da ... Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ... Poder Judiciário ... Justiça do Trabalho ...
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Da instituição sindical
... no DOU de 11.1.05, ampliou esse prazo para até 11 de janeiro de 2006. Esse prazo foi dilatado para 11.1.07 pela Lei n. 11.127, de 28.6.05, que ... Recurso de revista conhecido e provido ... TST, RR 12400-84.2008.5.04.0404, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 21.5.10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12400-79.2008.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO - REPRODUÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA Nº 422 DO TST. Para que obtenha sucesso com o recurso interposto, a parte deve atacar individualmente todos os fundamentos indicados na decisão que se pretende reformar. Não basta a simples reprodução das razões apresentadas no recurso de revista. O apelo, portanto, encontra-se...
... Brasília, 22 de Maio de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... Ministro Vieira de Mello Filho Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-12400-79.2008.5.02.0262 ... Firmado por ... -
Decisão da Presidência nº 19764 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... ACO 804/RR, Relator Ministro Carlos Britto, DJ 16/06/2006; AO 24/RS, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ 23/03/2000; RE ...