lei 12403 4 maio 2011
- Em vigor Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12403, DE 04 DE MAIO DE 2011. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prisão Processual, Fiança, Liberdade Provisoria, Demais Medidas Cautelares, e da Outras Providencias.
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 ... Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão ...
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Lei n. 12.403 de 04 de maio de 2011
LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 ... Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de ...
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Acórdão nº 2014/0284431-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se
... pela Lei n. 12.403, de 4" de maio de 2011, que ... alterou\xC2" ... -
Acórdão nº 156945 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EVASÃO DE DIVISAS (ART. 22 DA LEI 7.492/1986) E SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS (ART. 1º DA LEI 8.137/1990). PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM RETENÇÃO DO PASSAPORTE (ART. 320 DO CPP). FUNDADO RECEIO DE FUGA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares pessoais suscetíveis de imposição pelo juiz processante;...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADOQUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Em recente julgado, o Pretório Excelso, por maioria, julgouprocedentes as ADCs n. 43, 44 e 54 para assentar aconstitucionalidade do art. 283 do Código de
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Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CONTRABANDO.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.1. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em sessãorealizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento doEREsp n. 1.619.087, firmou orientação no sentido de ser impossível aexecução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-seaguarda
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO.ART. 595 DO CPP, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. NÃO ARGUIÇÃONO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Na espécie, diante da notícia de evasão do recorrente, o Juízo deprimeiro grau julgou deserta a apelação e determinou expedição demandado de prisão, bem como a certificação do trânsito em julgado dadecisão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132534520184058300), 19-11-2019
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PERICLES MARTINS ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
PROCESSO Nº: 0813253-45.2018.4.05.8300 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... , com decisão de manutenção proferida em 2011 nos autos da ação penal originária -, ou seja, ... , na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, o qual, à exceção da prisão em ... -
Acórdão nº 108215 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. PRISÃO EM FLAGRANTE SUBSTITUIÇÃO LEGAL ...
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Acórdão Nº 0001025-91.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSO afastamento da execução provisória da pena restritiva de direito. ACOLHIMENTO. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Novo entendimento do plenário do STF que, por maioria, julgou procedente as adcs 43, 44 e 54 e declarou a...
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 0014615-87.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C O § 4º DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSO afastamento da execução provisória da pena restritiva de direito. ACOLHIMENTO. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Novo entendimento do plenário do STF que, por maioria, julgou procedente as adcs 43, 44 e 54 e declarou a...
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 0001760-95.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APONTADA OMISSÃO NO JULGAMENTO EM RAZÃO DA SUPOSTA NÃO APRECIAÇÃO DOS TESTEMUNHOS DEFENSIVOS. VÍCIO NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ADEQUADAMENTE ANALISOU A MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO COLEGIADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO. VIA ELEITA INADEQUADA.PRE
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 0001798-39.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 21-01-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSO afastamento da execução provisória da pena restritiva de direito. ACOLHIMENTO. Ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória. Novo entendimento do plenário do STF que, por maioria, julgou procedente as adcs 43, 44 e 54 e declarou a...
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 0004539-84.2015.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Embargos de Declaração. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, POR NÃO TER SIDO FIXADO O REGIME SEMIABERTO AO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSEVERADA OMISSÃO QUANTO
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 0001074-45.2016.8.24.0015 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DO ACUSADO DANIEL. NÃO CABIMENTO. APELANTE QUE FOI O RESPONSÁVEL PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA (GOLPE DE "GRAVATA" E USO OSTENSIVO DE FACA), ENQUANTO O...
... INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ... REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011. EFEITO ERGA OMNES E VINCULANTE A ... -
Acórdão Nº 0001806-11.2018.8.24.0062 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
Embargos de Declaração EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APONTADA CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO EM RAZÃO DE CITAÇÃO INDICANDO A NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. VÍCIO CONSTATADO. DOCUMENTO COMPROVANDO REFERIDA CONDIÇÃO. SUPRESSÃO DESTE EXCERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE REFLEXOS NA PENA.PRETENS
... 12.403, de 4 de maio de 2011. Efeito ... erga omnes e ... -
Acórdão Nº 5007770-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 14-01-2020
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA ORDEM DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA O IMEDIATO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE, COM DECISÃO CONFIRMATÓRIA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PENDENTE DE ANÁLISE NO JUÍZO A QUO. ALÉM DISSO, INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA DO ART. 105, I, C, DA CF E...
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ... -
Decisão Monocrática Nº 0001003-52.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 14-02-2020
Apelação Criminal n. 0001003-52.2017.8.24.0033, Itajaí Apte/Apdo : Renato Vinícios VitorinoAdvogados : Celso Antonio Rodrigues (OAB: 43659/PR) e outrosApdo/Apte : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotores : Ary Capella Neto (Promotor) e outroRelator: Desembargador Ernani Guetten de AlmeidaVistos etc.Pretende a defesa, por meio da petição de p. 428, que o cumprimento da reprimenda...
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ... -
Processo nº 0002612-13.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 16 de Marzo de 2017
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Os pacientes foram presos em flagrante delito no dia 12/11/2016. Consta do Auto de Prisão em Flagrante e os Termos de Declaração em anexo, que o Paciente PATRICK teria se...
... de 4 ... maio ... -
Acórdão Nº 90026960520218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
Habeas Corpus. Tribunal Do Júri. Homicídio Qualificado (cp, Art. 121, § 2º, Incisos Ii E Iv). Réu Condenado A 22 (vinte E Dois) Anos de Reclusão. Houve Interposição Do Recurso de Apelação. Pleito Que Busca O Direito de O Paciente Recorrer Em Liberdade. Execução Imediata Ou Provisória Da Sentença Condenatória. Descabimento. Soberania Dos Veredictos. Fundamentação Inidônea. Ausência de Trânsito Em...
... 4 CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº ... 12.403, de 4 de maio de 2011. Em o utras palavras, defin iu o Supremo ... -
Acórdão nº 80040271120198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal 2ª Turma, 15 de Abril de 2019
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8004027-11.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PACIENTE: COSME FERNANDES DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): JANDIMARIO TEIXEIRA LIMA, MARIO FRANCISCO TEIXEIRA ALVES OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO NÚCLEO DE PRISÃO EM...
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Decisao Nº 0302166-49.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-10-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO PRELIMINAR PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COMO FORMA DE OBSTAR O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOSTILIZADA, BEM COMO PARA COLOCAR O APELANTE IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA...
... redação dada pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, a qual dispõe que: ninguém poderá ... 4. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes ... -
Acórdãos nº 2211468-40.2023.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Agosto de 2023
HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA CONTRA MULHER NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. É POSSÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES QUE TENHAM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO OU PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 313, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls46{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, e da Lei n. 13.964, de 24 de ... -
Acórdãos nº 2232229-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4e{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...