lei 12403 4 maio 2011
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 43 ... ARE 664961 AGR-ED-AGR / RJ ... revisão ... ção para o Ministério Público (18.07.2011) ... e a data em que os autos retornaram ao ... Janeiro, em maio de 2011, até maio de 2013, transcorreram 2 ...
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Acórdãos nº 2210387-66.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls27{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2194046-62.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... ;src:url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MME/4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2156732-19.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... :url(https://icbg.s3.amazonaws.com/media/MME/s/4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2191038-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 0012429-52.2017.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls2d{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 0011924-32.2015.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls34{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 0038355-36.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls9c{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses ...
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Acórdãos nº 3002009-93.2012.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls2c{letter-spacing:4 ... /03/2013; HC 212831/MS, Habeas corpus 2011/0159652-9 5ª T. Rel. Min. Jorge ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2181056-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4a{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 0044758-11.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4d{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2135045-83.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2213815-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2169200-15.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2237370-05.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 2226867-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2181204-50.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2201631-05.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2210544-39.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2174595-51.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2230163-86.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2218156-62.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2208427-12.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2218152-25.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2010449-56.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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