lei 12403 4 maio 2011
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Acórdãos nº 2189342-40.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2153772-90.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2218387-89.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2234529-37.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2206829-23.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2215383-10.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2249401-57.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2187907-31.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2223740-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2217490-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2180734-53.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2004465-91.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2222016-71.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2011186-59.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2170151-72.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 0051761-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2226043-97.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2197198-55.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2252094-14.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2208350-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2222489-23.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2016583-02.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
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Acórdãos nº 2155796-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2187241-30.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2182454-21.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
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