lei 12403 4 maio 2011
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Acórdãos nº 2163369-83.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2184599-84.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2218106-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2220143-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2164439-38.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2147490-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2203271-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2161074-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2238199-83.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
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Acórdãos nº 2153237-64.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2025589-33.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2203176-13.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2199515-26.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2204710-89.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2168959-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2178184-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
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Acórdãos nº 2177494-22.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 0045894-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2207400-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
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Acórdãos nº 2252576-59.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2198377-24.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
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Acórdãos nº 2234633-29.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
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Acórdãos nº 2190844-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
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Acórdãos nº 2137602-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdãos nº 2142634-29.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
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