lei 12403 4 maio 2011
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Acórdãos nº 2007329-05.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls26{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as hipóteses ...
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Acórdãos nº 2216811-27.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4f{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 0000650-23.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls31{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as hipóteses ...
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Acórdãos nº 0048551-75.2012.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls33{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2186063-46.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4b{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2180426-17.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4b{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2198833-71.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4a{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2164842-70.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls37{letter-spacing:4 ... 25.10.2011 DJe 23.11.2011). 2. Com efeito, em ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Acórdãos nº 2183768-02.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... {letter-spacing:3.936000px;}.ls4e{letter-spacing:4 ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... redação estabelecida pela lei nº 12.403/2011, dispõe que “ Ninguém poderá ser preso ... Lei n o 4.898, de 09/12/1965, que regula o direito de ... introduzida com a Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, o assistente não se encontrava ...
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Sanção Penal
... n. 25.4.2), devendo a sanctio juris aplicada iniciar-se ... 12.433/2011, a remição consiste em regramento por meio do ... 12.403, de 04 de maio de 2011, que a inseriu no art. 319, n. VII, do ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos princípios ... por meio do Decreto Legislativo 27, de 26 de maio de 1992, aprovou a Convenção Americana sobre ... pelo Pretório Excelso, em 26 de outubro de 2011, ao negar provimento ao Recurso Extraordinário ...
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Decisões Monocráticas nº 173831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... 3. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas ...
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Decisão da Presidência nº 173831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2019
... 3. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas ...
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Audiência de custódia e sua implementação na prática processual penal do estado do maranhão
O presente trabalho faz uma breve síntese acerca da Audiência de Custódia e como se deu (ou se tem dado) sua inserção no Direito brasileiro, trazendo à baila dados estatísticos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na medida em que se pretende ilustrar os avanços acerca da aplicação e efetividade do referido instituto processual penal naquele Estado. Além de reafirmar a necessidade do...
... , as Emendas nº 170 3 e nº 171 (BRASIL, 2009a) 4 , propostas pelo Senador José Sarney, que visava ... , o Poder Legislativo nacional, até o ano de 2011, não mais fez qualquer movimento significativo, ... o tema através da Lei nº 12.403, de 4 de maio 2011, que reformou parcialmente o Código de ... -
Decisão monocrática Nº 51724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão monocrática Nº 47345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... sustenta, em síntese, que "no dia 16 de maio de 2020, o reclamante foi preso e autuado em ... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão da Presidência nº 39072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisões Monocráticas nº 39072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , na redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, vencidos o Ministro Edson ...
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Decisão monocrática Nº 210022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 43-44, e-doc. 11) ... 4". A denúncia foi recebida, na mesma data, pelo ju\xC3" ... 12.403, 4 de maio de 2011, e que na espécie, ainda que o Paciente ...
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Decisão monocrática Nº 210726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2022
... 43-44, e-doc. 13) ... 4". A denúncia foi recebida, na mesma data, pelo ju\xC3" ... 12.403, 4 de maio de 2011, e que na espécie, ainda que o Paciente ...
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Decisão monocrática Nº 208855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... , do Superior Tribunal de Justiça, que, em 4.11.2021, indeferiu liminarmente o Habeas Corpus ... 12.403, 4 de maio de 2011, e que na espécie, ainda que o Paciente ...
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Decisão monocrática Nº 1297562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 4". Sendo o réu é empresário experiente, estando \xC3" ... redação dada pela Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, afasta-se a possibilidade de execução ...
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Decisão monocrática Nº 221138 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2022
... 4. O Relator, no STJ, ao analisar o pleito, ... ções promovidas pela Lei nº 12.403, de 2011, no sentido de que a prisão preventiva somente ... PRECEDENTES. 1. A Lei 12.403, de 4 de maio de 2011, elencou algumas medidas cautelares ...
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Acórdão Nº 199339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. NÃO CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: NÃO CABIMENTO. ATO PRATICADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA....
... Brasília, 24 de maio de 2021 ... Ministra CÁRMEN LÚCIA ... 1. Em 19.4.2021, foi negado seguimento ao recurso ordinário ... Processo Penal, revogada pela Lei n. 12.403/2011, não teria sido ... recepcionada pela ...