lei 12431 2011
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5071088-68.2017.4.04.0000), 09-01-2018
...6o-B. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). . ( .. ) . Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES ...
-
Contratos de financiamento na modalidade de Project Finance: risco, desconfiança e o papel da governança corporativa
O trabalho faz uma revisão do conceito e do desenvolvimento do contrato de financiamento de Project Finance, visando demonstrar as características da sua arquitetura contratual e os principais problemas de governança que cercam a relação entre investidores e financiadores, e como esses problemas podem impactar no acesso ao crédito. A partir de um levantamento de literatura multidisciplinar...
...2011. . 4 ARQUITETURA CONTRATUAL . Uma das características que distingue o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5002020-06.2015.4.04.7209), 02-03-2018
...25.05.2011) . TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ...
-
Anexo 1
...ória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431, de 24/6/2011.) . § 2º Nas operações de crédito realizadas por instituições ...
-
Capítulo VIII - Debêntures na lei das sociedades anônimas - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 52 a 74)
...59 com a redação dada pela Lei nº 12.431/2011). O estatuto da companhia aberta poderá também autorizar o conselho de ...
-
Decisão monocrática Nº 1350830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 2. A Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, previu expressamente a aplicabilidade das mudanças trazidas pela EC n. ...
-
PIS/Cofins e vendas com suspensão no setor de aves e suínos
PIS/Cofins no setor de aves e suínos
..., tem sofrido alterações, entre elas podemos citar a Lei nº 12.350/2011, trazendo inovação e um micro regime de tributação para o PIS e Cofins ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. PIS/COFINS. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. CEREALISTA. VEDAÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com ação condenatória, objetivando a declaração de direito ao crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e a determinação
-
Decreto nº 8.917 de 29/11/2016. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E ALTERA O DECRETO NO 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE - INPI.
...23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. Art. 10. O Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e ...
-
Decisão monocrática Nº 57481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
..., nos termos do artigo 38, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 [..]. . Decido. . Nos termos do § 2º do artigo 100 da ...
-
Decisão monocrática Nº 57481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2023
..., nos termos do artigo 38, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 [..]. . Decido. . Nos termos do § 2º do artigo 100 da ...
- Portaria FAZENDA/ME Nº 5.545, DE 11 DE MAIO DE 2021
-
Decisão da Presidência nº 923084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2015
...2011 QUE TRATAM SOBRE O TEMA: PERDA DE EFICÁCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ...
-
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ... -
Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA QUAL O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SE INSURGE CONTRA A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE FINANCEIRA PARA A ASSINATURA DE CONTRATAÇÃO RELATIVA AO FIES. LEGITIMIDADE ATIVA ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRF1 E DO STJ, POR SE TRATAR DE DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. NORMATIVO INFRALEGAL, OBJURGADO NA INICIAL DA ACP,...
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...