lei 12431 2011
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000540-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Julio de 2013
... citado inciso (VII), dada pelas Leis nº 11.552/2007 e Lei nº 12.431/2011, que, sim, previam a necessidade de comprovação de idoneidade tanto do ...
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Debêntures incentivadas de energia: novas oportunidades à frente
Simoni: Debêntures incentivadas de energia: novas oportunidades
... "debêntures de infraestrutura", foram criadas pela Lei nº 12.431, de 2011, para alimentar investimentos essenciais em áreas como transporte e ... -
LEI Nº 14.754, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
... de investimento de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; VI - os fundos de investimento com cotistas exclusivamente residentes ou ...
- DECRETO Nº 7632, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera os Artigos 7 e 15-a do Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre OperaÇÕes de Credito, CÂmbio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Capítulo I - Princípios sobre a disciplina legal acionária
... Em junho de 2011, a Lei nº 12.431 introduziu modificações nos arts. 55, 59, 66, 100, ...
- Acórdão, Processo nº 0020370-96.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-06-2021
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Debêntures incentivadas e FIPs para projetos de ciência, tecnologia e inovações
Costa, Tonetti e Monteiro: Debêntures incentivadas e FIPs
... tributários previstos na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e na Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, que versam, respectivamente, a ... -
Decisões Monocráticas nº 876869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
... 30, §§1º e 2º, da Lei nº 12.431, de 24/6/2011, capaz de obstar o direito à compensação ... Embargos de declaração ...
- Acórdão, Processo nº 0028743-87.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
- Acórdão, Processo nº 0002480-67.2016.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. BENEFICIAMENTO DE CEREAIS. PROCESSO PRODUTIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÃCITA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o provimento jurisdicional que declare direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da...
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Decisão monocrática Nº 191082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-09-2020
... de Policia, foi recebida por decisão proferida em 03 de novembro de 2011", quando decretada a prisão preventiva do acusado” ... O paciente, \xE2" ...
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Decisão da Presidência nº 1258305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ART. 4º DA LEI Nº 9.808/99, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.431/2011 ... EFEITOS PARA FRENTE ... ART. 105 DO CTN ... REGIME TRIBUTÁRIO PARA ...
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Decisões Monocráticas nº 1258305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... ART. 4º DA LEI Nº 9.808/99, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 12.431/2011 ... EFEITOS PARA FRENTE ... ART. 105 DO CTN ... REGIME TRIBUTÁRIO PARA ...
- Decreto nº 9.000 de 08/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera os Decretos nº 3.564, de 17 de agosto de 2000; nº 4.122 e nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002; nº 5.731, de 20 de março de 2006; nº 7.554, de 15 de agosto de 2011; e nº 7.860 e nº 7.861, de 6 de dezembro de 2012.
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Acordão da Segunda Turma, 03-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.BENEFICIAMENTO DE GRÃOS DE MILHO, SOJA E TRIGO PARA ATINGIR O"PADRÃO IDEAL" A ENSEJAR SIMPLES ALIENAÇÃO A GRANEL, SEMTRANSFORMAÇÃO. ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, INCONFUNDÍVEL COMINDUSTRIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CREDITAMENTO.1. Pedido de vista regimental dos autos, em função dosesclarecimentos do Ministro Og Fernandes e da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019823920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801982-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GEORGIA MARCELLY SIQUEIRA DE ANDRADE CORDEIRO e outro ADVOGADO: Georgia Marcelly Siqueira De Andrade Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal...
... de financiamento estudantil n.° 15.0917.185.0003615-16, em 26.09.2011, consta na cláusula segunda que as partes firmaram a renegociação sem a ... -
Decisão Monocrática nº 5018424-36.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2012
... 4) a lei 12.431/2011 não se aplica aos precatórios expedidos antes de sua edição, como é o ...
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As pseudoassembleias virtuais e seus perigos em tempos de pandemia
Rodrigo Karpat: As pseudoassembleias virtuais
... virtual no âmbito das S/A, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 — Conversão da Medida Provisória nº 517, de 2010 —, institui: ... -
A migração das securitizadoras de títulos e valores mobiliários para os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC)
... 315 314. Lei 12.431/2011, art. 1.º, com as alterações dadas pela Lei 12.844/2013, MP 601/2012 e ...