lei 12431 24 junho 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
- Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... Art. 24-A ... A contrapartida do ajuste positivo, ... 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ... Parágrafo único. O disposto ... e controladas em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham ...
- Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- MPV 651 de 09/07/2014 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 7832, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - Renuclear, de que Tratam os Artigos 14 a 17 da Lei No 12.431, de 24 de Junho de 2011.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas operações de crédito ... ARTIGO 24 ... As disposições relativas a preços, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , de que trata a Lei no 8.436, de 25 de junho de 1992 ... #Redação dada pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... III - oferecimento de garantias ... 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.414, de 9 de junho de 2011, ...
- DECRETO Nº 7603-0, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011. Regulamenta as CondiÇÕes para AprovaÇÃo Dos Projetos de Investimento Considerados Como Prioritarios Na Area de Infraestrutura Ou de ProduÇÃo Economica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e InovaÇÃo, para Efeito do Artigo 2 da Lei 12.431, de 24 de Junho de 2011, e da Outras Providencias.
- APN 34 de 28/08/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 651, DE 9 DE JULHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 28/08/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 651, DE 9 DE JULHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Decreto nº 7.603 de 09/11/2011. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITARIOS NA AREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONOMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO ARTIGO 2 DA LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.362 de 08/05/2018. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... #Vide Decreto nº 7.578, de 2011 ... I - Fédération Internationale de ... 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... b) contribuições ...
- Medida Provisória nº 601 de 28/12/2012. ALTERA AS LEIS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA PRORROGAR O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, E PARA DESONERAR A FOLHA DE PAGAMENTOS DOS SETORES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VAREJISTA; 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE REDUZ AS ALIQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES DE QUE TRATAM OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991; 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O PATRIMONIO DE AFETAÇÃO DE INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS; 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, PARA PERMITIR AS PESSOAS JURIDICAS DA REDE DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS DEDUZIR O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto nº 9.052 de 15/05/2017. Dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º Compete ao ...
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Decreto nº 9.487 de 30/08/2018. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, para prorrogar o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 12. O disposto no § 11 não se ... ARTIGO 24 ... A SUFRAMA poderá cobrar taxas por ...
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Decreto nº 11.498 de 25/04/2023. Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
... 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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Decreto nº 10.387 de 05/06/2020. Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.
DECRETO Nº 10.387, DE 5 DE JUNHO DE 2020 ... Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de ... 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº ...
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DEC 8917 de 29/11/2016 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E ALTERA O DECRETO NO 8.854, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE - INPI.
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ... Art. 10. O Ministro de ...
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Decreto nº 9.196 de 13/11/2017. Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento
... 23 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art. 1º O Decreto nº ...