lei 12433 2011
- Em vigor Lei nº 12.433, de 29 de junho de 2011. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho.
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Redação dada pela Lei nº 12.433, de 2011 ... § 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 12.433/2011. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ...
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Acórdão nº 2014/0098045-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DIAS REMIDOS. LEI 12.433/2011 MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0206669-2 de T6 - SEXTA TURMA
... pela Lei n.º 12.433/2011, confere ao juízo da execução certa margem de ...
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Acórdão nº HC 199941 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 199.941 - RS (2011⁄0052345-2) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12433, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Dispor Sobre a Remição de Parte do Tempo de Execução da Pena por Estudo Ou por Trabalho.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 8. Com o advento da Lei n. 12.433, de 29/6/2011", foi dada nova redação ao art. ... 127 da Lei de Execuções\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0049850-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução ...
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Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 2011. ...
- Acórdão nº 2011/0138565-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 169260 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.433⁄2011. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE ... 1. É assente a jurisprudência do Supremo ...
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Acórdão nº 2013/0264344-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEI N. 12.433/2011. PERDA ...
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Acórdão nº HC 207500 / RS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 207.500 - RS (2011⁄0117396-5) ... RELATORA:MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA ...
- Acórdão nº HC 236320 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 213.575 - MG (2011⁄0165938-0) ... RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA ...
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Acórdão nº HC 139719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. LEI 12.433⁄2011. ADEQUAÇÃO DA REMIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1238189 / SP de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.238.189 - SP (2011⁄0036649-0) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESAGRAVANTE:MAICON D'ÂNGELO ...
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Acórdão nº 2016/0183923-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 29 de junho de 2011", que alterou a redação do art. 127 da Lei n. ... 7.210/1984,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0253406-1 de T5 - QUINTA TURMA
... advento da Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011", que alterou a ... redação do art. 127 da Lei n. 7.210/1984,\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... LEP, conferida pela Lei n. 12.433/2011 ...
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Acórdão nº HC 200046 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 200.046 - RS (2011⁄0053214-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA ...
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Acórdão nº REsp 1243529 / SP de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.529 - SP (2011⁄0060074-0) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZRECORRENTE:MINISTÉRIO ...
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Acórdão nº HC 212830 / MS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 212.830 - MS (2011⁄0159651-7) ... RELATORA:MINISTRA LAURITA VAZIMPETRANTE:DEFENSORIA ...
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Acórdão nº HC 215439 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 215.439 - RJ (2011⁄0186907-5) ... RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:EMERSON DE PAULA ...