lei 12440 2011
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, ...
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se ...
- Lei 12.440/2011 – CNDT
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160-29.2013.5.01.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ALIENANTE ANTES DA ALIENAÇÃO, MAS SEM PROVA CONCRETA DE QUE OS ADQUIRENTES TIVERAM CIÊNCIA DESSE REDIRECIONAMENTO - IMÓVEL...
... TRABALHISTAS PELA LEI Nº 12.440/2011 (NO ANO DE 2003) . . . . . . . ... -
Proposta de reforma da execução
Neste artigo, nossa intenção é levantar uma discussão sobre a necessidade de avançarmos a possibilidade de criação de títulos extrajudiciais de créditos trabalhistas, buscando a interação da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho. Dentro desse objetivo, tratamos da criação da atual Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), introduzida na CLT pela Lei n. 12.440 de 7 de julho de 20
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000480-58.2018.5.06.0000), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art. 642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
...642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSUBSISTÊNCIA DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Analisando as razões que fundamentam a negativa de seguimento ao apelo, verifica-se
...julho de 2011". Diante do exposto, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado e, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...V. OJ n. 191 da SDI-1 do TST, com nova redação (Res. n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do proprietário do prédio ...
-
Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...2011) (Vide Decreto n. 7.709, de 2012) (Vide Decreto n. 7.713, de 2012) (Vide ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...10 a T. 20110536287 – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, por meio do art. 13, da ...
-
Da prova de inexistência de débitos trabalhistas (art. 642-A)
...(Incluído pela Lei n. 12.440, de 2011). § 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome ...
-
Modelos
...642-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.440/2011, o que foi feito. (5) Informou às partes que a propriedade decorre do ...
-
Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...n. 122/2010 e o Acórdão do STA-2ª de 06.11.2012, Proc. n. 976/2011). Ferreira de Almeida 30 , ao comentar o CPC português, no que pertine ao ...
-
Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
. Incluído pela Lei n. 12.440, 7.7.2011, DOU 8.7.2011, em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
...– Compulsando os autos, extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira Cruz (OAB/MG 59.500) ...
-
Modelos
...642-A da CLT, com a redação dada pela Lei n. 12.440/2011, o que foi feito. (5) Informou às partes que a propriedade decorre do ...
-
Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...Min. CEZAR PELUSO, DJe de. 9/9/2011), pois a conclusão do julgamento do RE 760.931 RG (Rel. Min. ROSA WEBER, ... -
Dos modelos de escrituras
... da Secretaria da Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 56.693/2011 e posterior regulamentação). (2) DOI – Declaração Sobre ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... (Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011) . Parágrafo único - Os meios telemáticos e informatizados de comando, ...
-
Da prova de inexistência de débitos trabalhistas
... TÍTULO VII-A (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011). DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. Art. 642-A. É ...
-
Decisão monocrática Nº 61235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... fiscal e trabalhista; (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)(Vigência). V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001396-49.2015.5.07.0007), 2016-09-28
... Nacional dos Devedores Trabalhistas, instituído pela Lei nº 12.440/2011 e regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... - Compulsando os autos, extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira Cruz (OAB/MG 59.500) ...