lei 12440
- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- Lei 12.440/2011 – CNDT
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Proposta de reforma da execução
Neste artigo, nossa intenção é levantar uma discussão sobre a necessidade de avançarmos a possibilidade de criação de títulos extrajudiciais de créditos trabalhistas, buscando a interação da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho. Dentro desse objetivo, tratamos da criação da atual Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), introduzida na CLT pela Lei n. 12.440 de 7 de julho de 20
- Lei 12.440/11. Instituição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000480-58.2018.5.06.0000), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art. 642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 160-29.2013.5.01.0030)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL AO TEMPO DA ALIENAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO ALIENANTE ANTES DA ALIENAÇÃO, MAS SEM PROVA CONCRETA DE QUE OS ADQUIRENTES TIVERAM CIÊNCIA DESSE REDIRECIONAMENTO - IMÓVEL...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSUBSISTÊNCIA DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Analisando as razões que fundamentam a negativa de seguimento ao apelo, verifica-se
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Acórdão nº 2006/0266018-2 de CE - CORTE ESPECIAL
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE RELATOR - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - LEI 1.533/51, ART. 5º, II - SÚMULA 267/STF. - Decisão de Relator que nega seguimento a agravo interno por intempestividade não se expõe a Mandado de Segurança, porque pode ser atacada por novo agravo interno. (MS 12.440/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29.06.2007, DJ 13.08.2007
...12440 / DF. Número Origem: 2004017111570. PAUTA: 18/04/2007JULGADO: 29/06/2007 . Relator. Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS. Presidente da ... - Da Execução na Justiça do Trabalho
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Recursos no Processo do Trabalho
- Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
- Modelos
- Da prova de inexistência de débitos trabalhistas (art. 642-A)
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Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
- Da Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas
- Modelos
- Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
- Dos modelos de escrituras
- Recursos no Processo do Trabalho
- Procedimento da execução trabalhista
- Sentença nº 1000342-09.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023