lei 12440
- Recursos Trabalhistas
- Artigos 896 a 910
- Decisão da Presidência nº 5474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
- Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
- Decisão monocrática Nº 58029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0230000-69.1997.5.07.0006), 2018-09-25
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001289-16.2018.5.07.0034), 2019-06-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002872-07.2016.5.07.0034), 2018-03-27
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001290-98.2018.5.07.0034), 2019-06-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000623-15.2018.5.07.0034), 2019-05-16
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002592-36.2016.5.07.0034), 2019-05-17
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001287-46.2018.5.07.0034), 2019-06-18
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-11.2015.5.06.0010), 31-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inclusão da executada no BNDT, com exigibilidade suspensa, em razão do processamento da recuperação judicial. Agravo de petição improvido.
- Decisão da Presidência nº 823729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 823729 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2014
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 7-24.2020.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-78.2020.5.11.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 188-78.2020.5.11.0351)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDUTA CULPOSA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de ...
- Dos recursos e outros meios de impugnação
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000140-26.2014.5.07.0001), 2016-12-12
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001459-73.2013.5.07.0030), 2015-02-06
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000225-12.2014.5.07.0001), 2016-12-12
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002564-22.2012.5.07.0030), 2015-01-13
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001833-89.2013.5.07.0030), 2015-01-13
- Todo poder às palavras