lei 12440
- Decisão monocrática Nº 61235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12440-40.2006.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando houver plausibilidade no que se refere ao desacerto do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nos termos da Súmula nº 85, II, do TST, é válido ajuste individual para compensação de jornada. Recurso de revista a que se dá provimento....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-72.2008.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
7ª Turma PPM/fs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, a arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, somente é cabível por violação dos arts. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Proc...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-94.2004.5.15.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Nega-se provimento a agravo em que não se consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos, não acrescendo nenhum argumento que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido...
- Da Execução na Justiça do Trabalho
- Artigos 893 a 910
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080569-12.2016.5.07.0000), 2017-01-04
- Decisão monocrática nº 1010265-84.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-07-2021
- Recursos no Processo do Trabalho
- Artigos 626 a 642-A
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12440/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
Provimento nº 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho), são exigíveis, uma vez configurado seu fato gerador, ou seja, a existência de títulos salariais em condenação judicial, sendo a Justiça do Trabalho competente para determinar a sua incidência, à luz da iterativa, atual e notória jurisprudência da e. SDI deste Tribunal. Recurso de revist...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12440-75.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÕES. INVIABILIDADE. ARTIGO 524, II, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. A alegação genérica, no agravo de instrumento, de que demonstrou a efetiva violação dos dispositivos constitucionais apontados no recurso de revista, é insuscetível de exame por esta Corte Superior, quando a parte não...
- Artigos 626 a 642-A
- Certidão negativa de débitos trabalhistas
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001510-84.2013.5.07.0030), 2015-06-09
- Decisão monocrática Nº 4716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
- Decisão monocrática Nº 55028 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000229-16.2014.5.06.0021), 26-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO BNDT. IMPOSSIBILIDADE. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não implica a exclusão automática da devedora do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, eis que não autoriza a extinção das execuções, mas apenas sua suspensão, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-77.2014.5.06.0022), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO DO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível nem suspende sua exigibilidade, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do art. 642-A, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000956-78.2014.5.06.0019), 15-05-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO DO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 642-A DA CLT. O processamento da recuperação judicial não torna a obrigação trabalhista inexigível nem suspende sua exigibilidade, expedindo-se certidão positiva de débitos trabalhistas para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, nos termos do art. 642-A, §2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000190-34.2014.5.06.0016), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.
- CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
- Dos modelos de escrituras
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Questões subjetivas
... Indicação do art. 642-A, § 1º, da CLT OU art. 1º Lei 12440"/11 OU Art. 1º, I e II da Resolução Administrativa 1470/2011 do TST (0,20). OBS1.: Na hipótese de ausência de citação de qualquer uma das situa\xC3" ...
- Recursos no Processo do Trabalho