lei 12440
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001240-80.2014.5.06.0312), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inscrição da executada, em recuperação judicial, no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do interessado com os mesmos efeitos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000523-34.2015.5.06.0312), 29-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. INSCRIÇÃO NO BNDT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a decisão que determinou a inscrição da executada, em recuperação judicial, no BNDT e determinou a expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas em favor do interessado com os mesmos efeitos da...
- Licitação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 292-09.2012.5.07.0013)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo não provido .
- Consolidação das leis do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12440-20.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
8ª Turma DMC/Tf/gr/sm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. Após reiteradas decisões do STF, esta Corte Trabalhista resolveu cancelar a OJ 205 da SBDI-1, tendo em vista o entendimento daquela Suprema Corte no sentido de que é incompeten...
- Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Constitucionalidade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e seu Ques-tionamento perante o Supremo Tribunal Federal
- Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
- Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001343-16.2017.5.07.0034), 2019-05-02
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000948-87.2018.5.07.0034), 2018-08-08
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000551-96.2016.5.07.0034), 2016-10-19
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001887-04.2017.5.07.0034), 2019-02-19
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001651-86.2016.5.07.0034), 2017-03-06
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000346-67.2016.5.07.0034), 2017-02-09
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000163-62.2016.5.07.0013), 2017-01-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000290-29.2019.5.07.0034), 2019-12-10
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000440-15.2016.5.07.0034), 2016-09-21
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001049-95.2016.5.07.0034), 2017-01-18
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000442-82.2016.5.07.0034), 2016-09-21
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002018-04.2015.5.07.0016), 2017-03-13
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000731-15.2016.5.07.0034), 2016-08-23
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001592-35.2015.5.07.0034), 2016-08-31
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002416-91.2015.5.07.0034), 2016-10-19