lei 12440 julho 2011
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- Lei Ordinária nº 12440 de 7 de Julho de 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios telemáticos e ..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;. c) aos ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEI Nº 13.015, DE 21 DE JULHO DE 2014. Altera a Consolidação das Leis do ..., criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011. § 11. Quando o recurso tempestivo contiver ...
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Proposta de reforma da execução
Neste artigo, nossa intenção é levantar uma discussão sobre a necessidade de avançarmos a possibilidade de criação de títulos extrajudiciais de créditos trabalhistas, buscando a interação da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho. Dentro desse objetivo, tratamos da criação da atual Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), introduzida na CLT pela Lei n. 12.440 de 7 de julho de 20
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000480-58.2018.5.06.0000), 13-11-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM OS MESMOS EFEITOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Dispõe o art. 642-A da CLT, introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em
..., introduzido pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, em seu § 2º, que "Verificada a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INSUBSISTÊNCIA DO ÓBICE APONTADO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Analisando as razões que fundamentam a negativa de seguimento ao apelo, verifica-se
...julho de 2011". Diante do exposto, afasta-se o óbice ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ...
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Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
AGRAVO – RECLAMAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A Justiça do Trabalho acabou por generalizar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública na tomada de serviços terceirizados, inobservando o disposto no pronunciamento do Tribunal na ação declaratória de constitucionalidade nº 16, quando
...Min. CEZAR PELUSO, DJe de. 9/9/2011), pois a conclusão do julgamento do RE 760.931 .../10), foi editada a Lei nº 12.440 (de 7 de julho" de 2011), nos. termos:. “Art. 1º A Consolidaç\xC3"... -
Recursos no Processo do Trabalho
...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ...
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Modelos
...12.440/2011, o que foi feito. (5) Informou às partes que ...12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n. ...
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Dos modelos de escrituras
... e da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, fica dissolvido o vínculo conjugal ... Estadual (Decreto Estadual nº 56.693/2011 e posterior regulamentação). (2) DOI – ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011). . 10. Do ... sobre a correção realizada no mês de julho de 1995. . Histórico: . Nova Redação do ...
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O abuso na execução trabalhista e a desconsideração da personalidade jurídica
Opinião: o abuso de autoridade na execução trabalhista
... (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho..., criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011... -
Modelos
...12.440/2011, o que foi feito. (5) Informou às partes que ...12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa n. ...
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Sentença nº 1000342-09.2023.5.02.0292 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-05-2023
... (redação dada pela Lei 12.440, de 7 de julho de 2011).Conquanto o C. Supremo Tribunal Federal ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... – rel a Marta Casadei Momezzo – DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Procedimento da execução trabalhista
...Ac 7587/2013. Processo: 0045400-25.2011".5.17.0011 AP. Gabinete: Secretaria da 2 a Turma \xE2"...julho de 2011 institui a Certidão Negativa de Débitos ...
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Artigos 893 a 910
...12.440, de 7 de julho de 2011. (Incluído pela Lei n. 13.015, de 2014). ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... extrai-se ter sidojuntada aos autos, em 29.9.2011, petição pela qual o Dr. Guilherme Oliveira ...
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Decisão monocrática Nº 4716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... tem como objeto a Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que acrescenta o Título VII-A à CLT, ...
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Consolidação das leis do trabalho
..., de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c ) aos ... LEI N. 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 (DOU 13.10.11) . Dispõe sobre o aviso-prévio e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... - relª Marta Casadei Momezzo - DOE 6.5.2011). O Tribunal Superior do Trabalho, recentemente, ...órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...
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Execução trabalhista
... o descumprimento de suas decisões (2011). . Ora, se no direito comparado os juízes ...órios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do ...