lei 12441
- LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Versão original Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
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- Lei 12.441/11. Constituição de empresa individual de responsabilidade limitada
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÃRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOSEXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DEEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO ÉPARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃOPATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.INSTAURAÇÃO...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-13700-65.2006.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão nº 2008/0070429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes da Corte Especial: MS 12441/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJ 06.03.2008; AgRg no MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 13, de 2022 (Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021), que 'Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021'.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000174-83.2019.5.06.0411), 14-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. IDENTIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na hipótese de execução movida em face de empresa individual, não constituída na forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), o seu patrimônio se confunde com o...
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Acórdão nº 1.0000.23.003350-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS -CONTEMPLAÇAO - RECUSA DE LIBERAÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA "EIRELI" - ENTE VIGORANTE À ÉPOCA - EM RAZÃO DE DÉBITO DE SEU ADMINISTRADOR - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DESCABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. À luz da Lei 12
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Acórdão nº 1.0000.20.061328-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISISTOS PRESENTES. OBRIGAÇÃO INDEPENDNETE E DISTINTA. OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO NÃO PROVIDO-Tratando-se a executada de empresária individual, mormente constituída antes do advento da Lei 12.441/2011, não há que se cogitar a existência de distinção de personalidade jurídica,
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Pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pode ser titular de Eireli
Veronica Arias: Pessoa jurídica pode ser titular de Eireli
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Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
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Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
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Acórdão nº 2006/0266022-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... ERTIDÃO DE JULGAMENTO ... CORTE ESPECIAL ... Número Registro: 2006/0266022-2MS 12441 / DF ... Número Origem: 200601317355 ... PAUTA: 03/10/2007JULGADO: 01/02/2008 ... Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX ... Presidente da Sessão ...
- Acórdão nº 2007/0068536-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdãos nº 2074137-55.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019