lei 12546 2011
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Acórdão Nº 0001419-87.2013.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Acórdão Nº 0000008-96.2017.5.04.0663 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2018
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO INTERNO. TRIBUTÃRIO. ICMS NA BASE DE CÃLCULO DA CPRB. LEI N. 12.546/2011. DECISÃO MONOCRÃTICA EM CONFORMIDADE COM O TEMA N. 994/STJ. TESE AJUSTADA DE ACORDO COM O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.048/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer ser devida a inclusão
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Acórdão Nº 0020714-22.2016.5.04.0571 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-07.2020.5.06.0141), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS NÃO PAGAS. FACTUM PRINCIPI NÃO CONFIGURADO. Afastada a tese defensiva de que a rescisão contratual se deu pela ocorrência do factum principias e constatando-se que a despedida do reclamante, deu-se por iniciativa exclusiva da reclamada e inexistindo prova do pagamento das parcelas rescisórias, estas são devidas ao autor. II - DESONERAÇÃO...
... II - DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-31.2020.5.06.0251), 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art.
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002138-46.2017.5.02.0712)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA CONDICIONADA A NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TST PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. SÚMULA 437/TST E ARTIGO 71,§4º, DA CLT. O Tribunal Regional, soberano na...
... APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... Constatado possível equívoco ... capital, e por força da Lei 12546/2011 é beneficiárias de desoneração de folha de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000293-42.2017.5.06.0014), 17-06-2021
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial inadimplidas, no decurso do período contratual, deferidas na sentença de mérito. Em sendo assim, a desoneração previdenciária defendida pela reclamada é medida que se impõe, independentemente da manifestação de opção...
... EMENTA EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. O débito previdenciário, ... -
Acórdão Nº 0000403-33.2013.5.04.0662 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2314-90.2013.5.03.0021)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. TELEMONT. ENQUADRAMENTO LEGAL. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.546/2011 AOS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA
... ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 12.546/2011". DESONERAÇÃO DO INSS PATRONAL. FOLHA ... DE PAGAMENTO. APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002049-18.2016.5.06.0145), 24-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe,...
... DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.546/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011127520194058100), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0801112-75.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA ADVOGADO: Samuel Hickmann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0003275-93.2015.5.06.0371), 07-12-2017
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2011. A Lei 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária para setores específicos empresariais. A dita Lei determina que a base de cálculo deixou de ser da folha de pagamento para o valor da receita bruta. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses legais
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 12.546/2011 ... A Lei 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal ... -
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO JURÃDICA. AFETAÇÃO. SISTEMÃTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Consoante o entendimento desta Corte, nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000812-46.2014.5.06.0006), 26-06-2017
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 12.456/2011. DESONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada pela Lei n.º 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do
... LEI 12.456/2011. DESONERAÇÃO. POSSIBILIDADE. A alteração da legislação tributária ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, ...
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Acórdão Nº 1386498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 12.546/2011), bem como os fatos e provas constantes dos autos, o que é ... vedado ...
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Acórdão Nº 1296032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... a saber, a Lei nº 12.546/2011 –, providência vedada nesta via processual ... Incide na hipótese a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000343-45.2015.5.06.0012), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS. PARCELAS SALARIAIS ORIUNDAS DE CONDENAÇÃO JUDICIAL. ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. "A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, realmente traz disposição que cria privilégio para as "empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros,...
... ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.546/2011. INAPLICABILIDADE. "A lei 12.546/11 em seu artigo 7º, inciso III, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 194-43.2020.5.19.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - COTA EMPRESARIAL - APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE. Da leitura das razões do agravo interno, verifica-se que a matéria relativa ao tema "
... – APLICAÇÃO DA LEI 12.546/2011. MATÉRIA NÃO RENOVADA. AUSÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE ... Da ... -
Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART.9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO. ANO-CALENDÁRIODE 2018. LEI N. 13.670/2018. IRRETRATABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DECUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.I - A matéria relativa ao direito adquirido a regime jurídicoinstituído por lei, diante da irretratabilidade da opção prevista noart. 9º, § 13,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-49.2017.5.06.0401), 24-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos
... LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001732-03.2012.5.06.0002), 13-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI 12.456/2011. REGIME SUBSTITUTIVO. BASE CÁLCULO. Dentro da sistemática padrão traçada pela Lei de Custeio da Previdência Social, a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador corresponde ao total da remuneração (artigo 22) - entendida esta como o somatório das parcelas que têm vocação contraprestativa, em...
... CONTRIBUI Ç Õ ES PREVIDENCI Á RIAS. LEI 12.456/2011. REGIME SUBSTITUTIVO. BASE C Á LCULO. Dentro da sistem á tica padr ã o ... -
Acórdão Nº 0020371-72.2015.5.04.0664 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-03-2020
... FEDERAL DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO (LEI Nº 12.546/2011). Os benefícios instituídos pela Lei nº 12.546/2011 e suas alterações ...