lei 12546 2011
-
Acórdão Nº 0020603-15.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
... COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI N 12.546/2011. A tributação substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111211520184058300), 22-09-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. REGIME DE TRIBUTAÇÃO DISCIPLINADO PELA LEI Nº 12.546/2011 EM 2018. OPÇÃO. IRRETRATABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.670/2018 NO MESMO EXERCÍCIO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para assegurar ao impetrante
... setores que foram desonerados no contexto da Lei nº 12.546/2011; cuida-se de um ajuste no conjunto das desonerações fiscais, exigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000525-84.2019.5.06.0143), 06-05-2021
RECURSO DA PARTE RÉ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÁLCULO DIFERENCIADO. Por força da atividade que desempenham, a partir de 1.º/01/2013, data da vigência da nova redação dada ao art. 7.º, III, da Lei n.º 12.546/2011, pela Lei n.º 12.715/2012, as empresas de transporte rodoviário, enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0, têm forma de cálculo da...
... 7.º, III, da Lei n.º 12.546/2011, pela Lei n.º 12.715/2012, as empresas de transporte rodoviário, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001500-61.2015.5.06.0171), 30-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I) JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...
... II) DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098178720184058200), 16-05-2023
PJE 0809817-87.2018.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CPRB). DESCABIMENTO. RE 1.187.264. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de proceder ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) excluindo de
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001164-04.2016.5.06.0145), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento. Já me posicionei no sentido de que considerando que ao incidir sobre a receita bruta, o citado privilégio se refere tão somente aos salários pagos no mês da prestação dos...
... DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000785-41.2017.5.06.0141), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição sobre a receita bruta operacional, com a consequente desoneração da folha de pagamento. Já me posicionei no sentido de que considerando que ao incidir sobre a receita bruta, o citado privilégio se refere tão somente aos salários pagos no mês da prestação dos...
... DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 12.546/2011 beneficiou empresas como a recorrente instituindo nova contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000951-71.2018.5.06.0001), 01-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A ... -
Acórdão Nº 0020132-13.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... 12.546/2011, impondo-se o desprovimento do agravo de petição. A juntada de nota ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-28.2017.5.06.0351), 30-11-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI Nº 12.546/2011 - REGRAMENTO PRÓPRIO - PROVIMENTO PARCIAL. 1. A Lei nº 12.546/2011 determinou a substituição da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a remuneração do empregado, prevista no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, pelo recolhimento antecipado de 2% sobre a receita bruta das...
... a que se sujeita, conforme alteração promovida pela Lei nº 12.546/2011, requerendo a declaração de inexistência de obrigação da reclamada ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000688-31.2019.5.06.0251), 10-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos do art. 78, da Lei n.º 12.715
... A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2011. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.546/2011. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 42/2011 DA RFB . ILEGALIDADE. 1. Esta Corte superior já firmou o entendimento de que é devida a contribuição previdenciária sobre a integralidade dos valores recebidos a título de décimo...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001060-27.2015.5.06.0313), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA OPERACIONAL. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIRO. A Lei n.º 12.546/2011 alterou a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias das empresas, dentre as quais as prestadoras de serviço rodoviário de passageiros (art. 7º, III). Nos termos
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LEI N.º 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315-43.2015.5.02.0027) 12-09-2017
... ARTS. 7º A 9º DA LEI 12.546/2011 ... 1. Nos termos da OJ 368/SDI-I desta Corte, é devida a incidência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000458-66.2010.5.06.0004), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. O art. 7º da Lei 12.546/2011 estabelece regramento diferenciado para o recolhimento das contribuições previdenciárias - o qual consiste na exclusão no tocante à cota-parte patronal - em relação a empresas de determinados setores, enquadrando-se neste rol a ora recorrente. No entanto, considerando que sua...
... COTA-PARTE DO EMPREGADOR. O art. 7 º da Lei 12.546/2011" estabelece regramento diferenciado para o recolhimento das contribui ç \xC3" ... -
Acórdão Nº 0020477-69.2014.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
... LEI Nº 12.546/2011. A Lei nº 12.546/2011 altera a incidência das contribuições ...
-
Acórdão Nº 0020092-54.2019.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-09-2020
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RAT. LEI 12.546/2011. A tributação prevista nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084762620184058103), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0808476-26.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Lucas Ernesto Gomes Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
... 9º, §13 da Lei nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei nº 13.161/2015, abstendo-se de exigir, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-14.2015.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... 2011. Recurso patronal a que se dá provimento, no aspecto ... RELATÓRIO VISTOS ... -
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. LEI N. 12.546, DE 2011. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. ÃREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. RECURSO NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO...
-
Acórdão Nº 1397203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. LEI Nº 12.546/2011 E ... DECRETO Nº 7.633/2011. EXCLUSÃO DE DETERMINADAS ... ATIVIDADES E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080814820154058100), 09-11-2021
PJE 0808081-48.2015.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VALORES RELACIONADOS A CESSÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, JUROS, RECEITAS FINANCEIRAS, MULTAS CONTRATUAIS, MULTAS RESCISÓRIAS, REEMBOLSOS DE CUSTOS E DESPESAS. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO E...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08168582820204058300), 29-03-2022
Ementa Tributário. Mandado de segurança. Impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Lei 12.546/2011. Presunção de constitucionalidade da lei. RE 574.706/PR (Tema 69) - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Inaplicabilidade ao caso. Apelação da impetrante desprovida. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-38.2015.5.06.0018), 03-12-2018
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... 2011. Recurso patronal a que se dá provimento, no aspecto. RELATÓRIO VISTOS ... -
Acordão da , 08-08-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SUBSTITUTIVA - CPRB. MANUTENÇÃO NO ANO CALENDÃRIO DE 2018. IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta...
... IRRETRATABILIDADE PREVISTA NO ART. 9º, § 13, ... DA LEI N. 12.546/2011. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS ...