lei 12546 2011

AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II,...

EMENTA: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe, independentemente da...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe, independentemente da manifestaçã

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA COTA PARTE DO EMPREGADOR. LEI 12.456/2011. POSSIBILIDADE. O débito previdenciário, ora executado, tem como base de cálculo verbas de natureza salarial não adimplidas no curso do pacto laboral, deferidas na sentença de mérito. Desse modo, a desoneração previdenciária perseguida pela executada é medida que se impõe, independentemente da manifestaçã

PJE 0803170-17.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/1991. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIO FISCAL. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. LEI 12.546/2011. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de produtividade de alguns meses do contrato de trabalho.

PROCESSO Nº: 0816065-26.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESONERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIRO. A legislação previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, tendo como base de cálculo o valor da receita bruta. Assim, é de bom alvitre pronunciar a não-incidência da contribuição previdenciária em relação à parte do reclamado, sobre as verbas deferidas de...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º,...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...

PROCESSO Nº: 0808355-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A ADVOGADO: Renata Souza Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO - COTA PATRONAL - LEI Nº 12.546/2011 - EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Eg. Corte firmou o entendimento de que a desoneração instituída pela Lei nº 12

PROCESSO Nº: 0812586-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o instrumento normativo que estipulou novo piso salarial vigência em período posterior à ruptura do pacto laboral do reclamante, não se aplica a este os termos daquele. 2) JORNADA DE TRABALHO. Do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa quanto à jornada indicada na...

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. FATO GERADOR. MATÉRIAS COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

PROCESSO Nº: 0812504-12.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TECER - TERMINAIS PORTUARIOS CEARA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. LEI Nº 12.546/2011. RECEITAS DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIVALÊNCIA À EXPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO, CUJA BASE DE CÁLCULO É A MESMA DO PIS E DA COFINS,...

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.1.022, DO CPC/2015. REINTEGRA. ART. 2º, §3º, I, DA LEI N.12.546/2011. LEGALIDADE DO ANEXO AO DECRETO N. 7.633/2011, QUELISTOU OS BENS MANUFATURADOS PASSÍVEIS DE USUFRUIR DO BENEFÍCIOFISCAL.1. Inocorre, na espécie, qualquer violação ao art. 1.022 doCPC/2015. A Corte...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito de permanecer no regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - Não há violaç

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB (CONTRIBUIÇÃOSUBSTITUTIVA). ART. 9º, §13, DA LEI N. 12.546/2011.IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. DEFICIÊNCIANA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 1º E 11, DALEI N. 13.670/2018. RECURSO ESPECIAL