lei 12567 2006
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Processo Nº 12567/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 29 de Abril de 2008
Contratacao De Terceiros P/ Fornec. De Cestas Basicas. Contr. S/n De 12/09/2002
... -ii Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Acorda A Segunda Camara Do Tribunal De Contas Do Estado De São Paulo, Em Sessão De 29 De Agosto De 2006, Pelo Voto Dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, E Antonio Roque Citadini, Presidente, Bem Como Pelo Do Substituto De Conselheiro Carlos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10844-48.2017.5.03.0149)
RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. REMUNERAÇÃO INCLUÍDA NO NÚMERO DE HORAS SEMANAIS. ARTIGO 320 DA CLT. DESCUMPRIMENTO DA LEI N.º 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL RESPECTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Reconhece-se a transcendência política da causa, uma vez que o acórdão...
... instituída no artigo 68 da Lei Complementar Municipal 26/2006, equivalente a 10% (dez por ... cento) do salário base, que visa ... (ED-RR-12567-96.2016.5.15.0022, ... 5ª Turma ... , Relator Ministro ... -
Acórdãos nº 0106873-73.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – "ISS HABITE-SE" – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO PELO PROTESTO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE, "IN CASU", DE INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC/73 – CRÉDITO PRESCRITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – DECISÃO REFORMADA. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106873-73.2013.8.26.0000; Relator (a): Francisco Olavo; Órgão...
... de Instrumento nº 0106873-73.2013.8.26.0000 - VOTO Nº 12567 7 Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Agravo ... Cabe consignar que, a partir de 17.5.2006, data da vigência da Lei nº 11.280/2006, que alterou o ... -
Acórdão Nº 0033278-81.2007.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 346 E 382). APLICAÇÃO ESCORREITA DAS...
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Acórdão Nº 0700402-15.2021.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO, O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO COMEÇA A TRANSCORRER A PARTIR DA CITAÇÃO DO ÚLTIMO RÉU.ART. 335, III C/C ART. 231, II, §1º DO CPC. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUSSANDRA MARIA RUFINO DOS SANTOS, MARCUS VINICIUS RUFINO DOS SANTOS, BRUNO LUIZ RUFINOAPELAÇÃ
... : Natã Zeferino da Silva (OAB: 12567/AL) ... : Jaqueline Claudino da Silva (OAB: 10042/AL) ... : José ... Execução Fiscal n ... 0000794-21.2006.8.02.0053, no valor de R$ 49.409,43 (quarenta e nove mil, ... quatrocentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001746-49.2015.5.07.0003), 2018-03-15
... natureza jurídico-administrativa (ADI n.º 3.395-MC/DF - DJ de 10/11/2006). Entende aquela Corte, ainda, que compete à Justiça Comum pronunciar-se ...
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EXRATOS DE CONTRATOS
... nº 8.666/93 e posteriores alterações e Decreto Municipal nº 207/2006".Data da Assinatura: 02/12/2020.Assinam: Rogério dos Santos Leite - Secret\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.301 do Mato Grosso do Sul, 14-10-2020
... 10 de abril de 2006, e de acordo com o cronograma estabelecido e publicado em Diário Oficial ...
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ACÓRDÃO Nº 12567 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-11-2020
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "OPÇÃO". INDEVIDO PAGAMENTO DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12567 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
APOSENTADORIA. INDEVIDA VANTAGEM COMO "OPÇÃO". INDEVIDO PAGAMENTO DE "QUINTOS" DE FUNÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO SUBSTRATO MATERIAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão Nº 0700228-11.2018.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E CONDENOU A DEMANDADA À REPARAÇÃO MORAL EM FACE DA INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA.APELAÇÃ
... : José Marciano da Silva ... : Natã Zeferino da Silva (OAB: 12567/AL) ... : Felipe Rossiter da Silveira (OAB: 12329/AL) ... : Jaqueline ... 4ª ed. v. III ... São Paulo: Saraiva, 2006, p. 55 ... Proc. Nº 0700228-11.2018.8.02.0053 - Acórdão, Rel. e Voto ... -
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 2.O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da ...
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Acórdão Nº 0700454-21.2015.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSEVERA QUE INEXISTIU A RESTRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ESTIPULAÇÃO EX OFFICIO DA TAXA SELIC APÓS O ARBITRAMENTO.
... Advogados : Natã Zeferino da Silva (OAB: 12567"/AL) e outro ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST\xC3" ... Disponível ... em Jus navegandi, doutrina, em : 27/03/2006") ... A posição adotada neste voto é a de que o critério para a fixaç\xC3" ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 9º da Lei 11.419/2006 ... ADVERTÊNCIA : Fica o autor ciente de que a ausência a qualquer ... Lei nº 12567/2012: ... Art. 2º - Os vencimentos básicos dos cargos das carreiras ...