lei 12592
- LEI ORDINÁRIA Nº 12592, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio das Atividades Profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.
- Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- LEI 13352 de 27/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO 2012, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA.
- Lei nº 13.352 de 27/10/2016. ALTERA A LEI Nº 12.592, DE 18 DE JANEIRO 2012, PARA DISPOR SOBRE O CONTRATO DE PARCERIA ENTRE OS PROFISSIONAIS QUE EXERCEM AS ATIVIDADES DE CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR E PESSOAS JURÍDICAS REGISTRADAS COMO SALÃO DE BELEZA.
- Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
- Lei n. 12.592, de 18 de janeiro de 2012
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Acórdão Nº 0020357-27.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BARBEIRO. RELAÇÃO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO POR ESCRITO. VÍNCULO DE EMPREGO CONFIGURADO. O artigo 1º-A da Lei n. 12.592/2012, introduzido pela Lei n. 13.352/2016, faculta aos salões de beleza a celebração de contratos de parceria com estes profissionais, por escrito, mediante homologação do sindicato da categoria (§8º), no qual ficarão estabelecidas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 212-04.2021.5.13.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE PARCERIA DA LEI Nº 12.592/2012. SALÃO DE BELEZA E CABELEIREIRO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1. A presunção de vínculo empregatício disposta no art. 1º-C,
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047552-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2021
Agravo de Instrumento. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização proposta com fundamento em suposto descumprimento de contrato de parceria entre profissionais de estabelecimento de beleza intermediado pelo Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabelereiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro ¿ SEMPRIEBEL-RJ. Ré que argui na peça de bloqueio preliminar de incompetência
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0047552-24.2021.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2021
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização proposta com fundamento em suposto descumprimento de contrato de parceria entre profissionais de estabelecimento de beleza intermediado pelo Sindicato dos Empregados em Institutos de Beleza e Cabelereiros de Senhoras do Município do Rio de Janeiro ¿ SEMPRIEBEL-RJ. Ré que argui na peça de bloqueio...
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Acórdãos nº 1004059-41.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CAMPINAS. Sexta-parte. Inaplicabilidade do artigo 134, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Campinas, declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Lei Municipal nº 9.153/96 que dispõe sobre a incidência da sexta-parte somente sobre as vantagens pecuniárias incorporadas. Vantagem Pessoal de Enquadramento (VPE II) que tem cunho...
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Acórdãos nº 1037342-55.2015.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2017
RECURSO DOS AUTORES - RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária – Servidores públicos de Campinas - Alegação dos autores que são servidores públicos municipais que pelo serviço efetivo por mais de vinte anos, recebem o adicional de sexta-parte, porém, a vantagem não incide sobre a totalidade dos vencimentos – Pretensão da procedência para o pagamento da...
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Acórdãos nº 1003541-85.2014.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS – APELAÇÃO DOS AUTORES - Ação condenatória c.c. obrigação de fazer - Incidência da Sexta-Parte sobre os vencimentos integrais - Servidores públicos de Campinas – Incidência sobre os vencimentos integrais dos servidores – Inviabilidade – Ante a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 19/1998 que alterou o texto do inciso XIV do art. 37 da Constituiçã
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Trabalhadoras e trabalhadores em salões de beleza: desafios de concretização do direito fundamental ao trabalho digno em tempos de 'parceria
A pesquisa propõe-se a explorar os contornos jurídicos do trabalho desempenhado em salões de beleza por cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores, que comumente se inserem em relações de trabalho precárias. Com enfoque crítico na figura do contrato de parceria, objetiva-se desenvolver uma análise crítica da legislação vigente, ressaltando-se a...
...2019. . (12) Conforme a mensagem n. 11, de 18 de janeiro de 2012. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12592-18-janeiro-2012-612301-veto-134970-pl.html. Acesso em: 27 nov. 2019. . (13) FRANCO FILHO, Georgenor de Sousa. Cabeleireiro e manicure e contrato ... -
Acórdãos nº 1054109-37.2016.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
Apelação. Servidor Municipal de Campinas. Lei 12.592/2006 que instituiu o benefício do auxílio refeição, pelo prazo de 12 meses, aos servidores na ativa, contados da data de promulgação da lei. Após esse período, os servidores teriam direito a sua incorporação. Autor que ingressou no serviço público após o prazo da Lei, não fazendo jus ao benefício. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1054109-37.
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
- Decisão monocrática Nº 1080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 562-40.2019.5.17.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não...
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- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000069-31.2018.5.07.0018), 2018-03-29