lei 12605
- LEI ORDINÁRIA Nº 12605, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Determina o Emprego Obrigatorio da FlexÃo de Genero para Nomear ProfissÃo Ou Grau em Diplomas.
- Outras formas de contratação
- Decisão da Presidência nº 7186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 7186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
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Decisão monocrática nº 2015.04161126-49 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 05-11-2015
... MATERIA COGITADA NAQUELE.” ... (REsp 41.398/ES, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, ... julgado em 19/04/1994, DJ 23/05/1994, p. 12605) ... “RECURSO ADESIVO. Limite do seu objeto. A lei não exige ... que a matéria objeto do adesivo esteja relacionada com a do ... recurso ...
- Decisão da Presidência nº 6858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
- Outras formas de contratação
- Decisão monocrática Nº 7409 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2023
- Decisão da Presidência nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
- Decisões Monocráticas nº 6278 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12605/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
RESCISÃO INDIRETA. NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, INCISOS XIII E XIV, DA CF/88 E 483 DA CLT. O pedido de rescisão indireta é equivalente à dispensa sem justa causa, devendo ser analisado com extremo cuidado e rigor, sendo exigido para sua caracterização a configuração de uma das hipóteses previstas no art. 483 da CLT e a imed...
- Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014741620204058400), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Devolução de prestações recebidas indevidamente. Benefício previdenciário. Boa fé. Irrepetibilidade. 1. A lide discute a possibilidade ou não do ressarcimento ao erário dos valores recebidos pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez, cuja manutenção foi ulteriormente considerada irregular. 2.O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
... dos valores em tela, de modo que deve prevalecer o entendimento contido na decisão proferida pela 27ª Junta de Recursos (Acórdão nº 12605/2014), citada no documento de Id. 4058400.6668231, pág. 6 (e ali reformada), no sentido de que nenhum valor deveria ser devolvido aos cofres ... - Outras formas de contratação
- Acórdão nº 0562301-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
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Teses mostram jurisprudência ambiental consolidada no STJ
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000049-80.2017.5.06.0122), 17-12-2018
EMENTA: JUSTA CAUSA. INCONFIGURADA. Milita em favor do empregado a presunção de continuidade do contrato de trabalho, recaindo sobre o empregador/reclamado o ônus da prova do cometimento de falta grave ensejadora da ruptura do vínculo. Demais disso, o ato imputado deve se revestir de gravidade suficiente a ensejar a dispensa, haja vista se tratar da mais severa penalidade aplicável no curso do...
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OAB deve adequar linguagem pela igualdade de gênero
Antonio Ferreira: OAB deve adequar linguagem pela igualdade de gênero
- Acórdão nº 0328665-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2014
- Acordão nº 20150972592 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº 0562301-83.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2019
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Acórdãos nº 1029761-75.2015.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 1029761-75.2015.8.26.0053 -Voto nº 12605 2 Apelação nº 1029761-75.2015.8.26.0053 Apelantes: Djalma Campos, Vicente Athayde, Valter Ribeiro dos Santos, Moacyr Fernandes de ...
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Acórdão nº0012605-90.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 14-09-2023
... DA VARA NICA DA COMARCA DE CORRENTES-PE INTEIRO TEORRelator: Relatrio: SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CMARA REGIONAL DE CARUARU HABEAS CORPUS 12605-90.2023.8.17.9000 IMPETRANTE: SANDRO RIBEIRO CINTRA PACIENTE: TELMA SILVA DO NASCIMENTO AUTORIDADE COATORA: JUZO DE DIREITO DA VARA NICA DA COMARCA ...
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Acórdão nº 0002829-68.2010.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-06-2021
APELANTE: CLARICE ANTÔNIO DE OLIVIERA ZANZARINIAPELADO: ESTADO DE MATO GROSSOAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – DANO AMBIENTAL – CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – OBRIGAÇÃO