lei 12619 30 04 12
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009. § 1o O convênio valerá para ... de computadores, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias, antes do exame da matéria pelo ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011. Parágrafo único. Os meios ...ARTIGO 30. #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0021927-60.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2021
EMENTA HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Tratando-se de contratação ocorrida sob a égide da Lei nº 12.619 de 30/04/12, o empregador deve manter registros da jornada de trabalho, demonstrando o efetivo controle das horas trabalhadas. Na ausência dos respectivos documentos, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, observados os limites da lide e o conjunto...
... contratação ocorrida sob a égide da Lei nº 12.619 de 30/04/12, o empregador deve manter ... -
Acórdão Nº 0021223-41.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2020
HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Tratando-se de contratação ocorrida sob a égide da Lei nº 12.619 de 30/04/12, o empregador deve manter registros da jornada de trabalho, demonstrando o efetivo controle das horas trabalhadas. Na ausência dos respectivos documentos, presume-se verdadeira a jornada de trabalho apontada na petição inicial, observados os limites da lide e o conjunto probatório.
... contratação ocorrida sob a égide da Lei nº 12.619 de 30/04/12, o empregador deve manter ... -
DEC 8433 de 16/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ART. 9º A ART. 12, ART. 17 E ART. 22 DA LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.
... e Emprego, no caso das infrações ao disposto na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, de que trata o inciso I do caput do art. 22 da Lei nº ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
...-align:-28.400000px;}.v2{vertical-align:-12...;}.fs2{font-size:28.000000px;}.fs3{font-size:30... Processo n. 0020690-14.2016.5.04.0241 RO. Publicação em ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42-79.2016.5.06.0007) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A APURAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 11.101/2005. 2. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA RODOVIÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DA...
...12.619/2012, de 30/04/2012, que entrou em vigor durante o período ... controle de jornada do reclamante ( leis 12619/12 e 13103/15), do que não cuidou. Portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000675-21.2015.5.06.0009), 01-12-2016
MOTORISTA CARRETEIRO. PERÍODO TRABALHADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/12. OBRIGATÓRIO O CONTROLE DE JORNADA. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o direito à percepção de horas extras, desde que comprovada a absoluta impossibilidade de...
...Ou seja, sob a égide da Lei nº 12.619, de 30/04/2012 (alterada pela Lei n.º 13.103, de ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do início do século XX (décadas de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de veículos ...[..] (RR — 74-20.2012.5.04.0027 , Relator Ministro: José Roberto Freire ...
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Tabelas práticas
... valor . vigência . valor . jan/91 . Cr$ 12.325,60 . mai/95 a abr/96 . R$ 100,00 . fev/91 ... Cr$ 1.709.400,00 . abr/03 a abr/04 . R$ 240,00 . mai/93 e jun/93 . Cr$ ... 15 . 29 . 48 . 49 . 82 . 10 . 17 . 30 . 50 . 50 . 83 . 11 . 18 . 31 . 52 . 51 . ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... do início do século XX (décadas de 20 e 30), emerge a atividade do condutor de veículos ...[..] (RR — 74-20.2012.5.04.0027 , Relator Ministro: José Roberto Freire ...-paulo-douglas-de-moraes-fala-sobre-a-lei-12619...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-86.2015.5.06.0006), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa moratória prevista no § 8º do art. 477 da CLT somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no § 6º do mesmo dispositivo legal. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a...
...62, I, da CLT, e a partir do advento da Lei 12.619/12 (30/04/12), passou a realizar o controle ... -
Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
...3º e seguintes da Portaria n. 501, de 30.04.2019, editada no âmbito de competência à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001662-59.2015.5.02.0362)
... o recurso (decisão publicada no DEJT em 19/12/2016 - Aba de Movimentações; recurso ... Lei 12.619/12, a qual entrou em vigor no dia 30 de abril de 2012. Diante da expressa ...: Lei 12.619/12, vigente a partir de 30/04/2012. Assim, foram apresentados os motivos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001280-76.2015.5.06.0102), 05-02-2018
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não basta que o trabalho se dê de forma externa. É imprescindível que a jornada de trabalho não sofra qualquer tipo de controle e/ou fiscalização, o que, in casu, restou comprovado no período em que o empregado exercia a função de motorista carreteiro. Recurso empresarial a que...
... ouvida nestes autos provou que após a Lei nº 12.619/2912 havia o controle de jornada por diários ... a partir de 17/06/2012, e não a partir do dia 30/04/2012, como constou na sentença, destacando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10334-55.2016.5.15.0078)
...-55.2016.5.15.0078 - Data de publicação: DEJT 04"/02/2019 . \xC2".... PERÍODO ANTERIOR A LEI 12.619/2012 . PERÍODO POSTERIOR A LEI ...é de 30/04/12. . Com a defesa vieram aos autos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1264-27.2012.5.09.0658) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. NULIDADE POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA READAPTADO. COTA E CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO. NULIDADE DA DISPENSA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado
... cancelada, em razão da edição da Lei nº 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao artigo 71 ...§ 5º no art 71 da CLT pela Lei nº 12.619, de 30/04/12 ("§ 5º Os intervalos expressos no caput ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001733-44.2016.5.07.0026), 2017-09-02
..., a partir da entrada em vigência da Lei 12.619/12, passou a ser obrigatório o controle da ... da entrada em vigência da Lei 12.619/12, de 30/04/2012, passou a ser obrigatório o controle da ...
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Acordão nº 20150329428 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Abril de 2015
... do documento: 3592455 Data da assinatura: 22/04/2015, 02:13 PM.Assinado por: MARIA JOSE BIGHETTI ...ídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/08/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... sumular, exceto a partir da vigência da Lei 12.619, 30/04/12 que acresceu o § 5º ao art. 71, ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
.... Art. 52. Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação. . Carlos Daudt ... institui jornada “normal” de 10 ou até 12 horas diárias (68 horas semanais), em burla ao ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
...12.619/2012. . 169 . . Com efeito, como já ... trabalho é realizado à noite, esse risco é 30,4% superior ao turno ideal (o matutino). . ...
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Acórdão Nº 0020053-56.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FRUIÇÃO PARCIAL. A fruição parcial do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 acarreta na obrigação de pagar salário equivalente ao período integral do intervalo acrescido de 50%.
...Em consonância com as Leis 12.619/12 e 13.103/15, refere a inaplicabilidade ao ..., a sentença arbitra que eram fruídos 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento dos ... -
A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
...A partir da edição da Lei n. 12.619, em 2012, sucederam paralisações nas ... de reserva, seria remunerado na proporção de 30% da hora normal. Na ocasião, e ainda crédulo na ...235-G em redação anterior, dada pela Lei 12619/2012: "É proibida a remuneração do motorista ...-76.2011.5.24.0002 e TRT4-RR-0000105-14.2011.5.04...
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Enquadramento sindical dos motoristas (antes, durante e depois das Leis ns. 12.619/12 e 13.103/15)
... a jornada de trabalho desse profissional ” 30 . O regramento estabelecido pela Lei n. 12.619/12 ...
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Comentários sobre a Lei n. 13.103/2015 - Motorista profissional
...12.619, e atualizando com as previsões da Reforma ...Rildo Albuquerque Mousinho de Brito — DOERJ 04.03.2016) v. 118 . (5) O art. 235-E trata do ... à paga da hora normal mais adicional de 30% . Com efeito, a Lei n. 12.619 dizia que o tempo ...