lei 12619 30 04 12
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Código de trânsito brasileiro
... (Incluído pela Lei n o 12.058, de 2009) ... § 1 o O convênio ... Art. 30. Todo condutor, ao perceber que outro que o segue ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ... 30 Francisco Antonio de Oliveira ... 5982.1 - ... ADQUIRIDO (inserido dispositivo) — DJ 20.04.2005 ... Inexiste direito adquirido ao IPC de ...
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Artigos 235-A a 235-H
... 12.619, de 2012) ... II — conduzir o veículo ... de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... São Paulo, SP, julgamento 26.04.2011, publicação 03.05.2011. Disponível em: ...
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Duração do trabalho
... de trabalho efetivo por oito horas (2/3 x 12 h = 8 h) ... O trabalhador de prontidão ... de reserva, seria remunerado na proporção de 30"% da hora normal ... Na ocasião, e ainda cr\xC3" ... 8.906, de 04.07.1994, está sujeito ao regime de dedicação ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... no Distrito Federal o trabalho dos menores de 12 anos, salvo a título de aprendizado entre aquela ... 16.027, de 30.4.1923, cujas finalidades eram estas, entre ... dos Deputados, em sessão realizada no dia 04 de setembro de 2006. Foram sancionadas as Leis de ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... 12.551/2011, que conferiu nova redação ao art. 6º ... Curitiba. Revista Bonijuris , n. 611, p. 30-39, out. 2014, e Revista LTr , p. 1300-1307, ... /2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015. Considera-se rurícola, a despeito da ...
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Duração do trabalho - jornada
... 123, de 2006 (Diário Oficial de 15.12.06: Estatuto Nacional da Microempresa e da ... à base do valor do salário hora normal, mais 30% (art. 235-C, §§ 2º e 9º; art. 235-D, caput ... 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 ... I — É ônus do empregador que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-79.2016.5.06.0007), 06-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MOTORISTA PROFISSIONAL. INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012 DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 62, I DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A Lei 12.619/2012, em vigor durante o período de vigência do contrato de trabalho objeto da lide, estabeleceu como obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas rodoviários,
... INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012 DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL ... CLT após a vigência da Lei 12.619/2012, em 30/04/2012. Indevida, pois, a reforma da sentença ... controle de jornada do reclamante ( leis 12619/12 e 13103/15), do que não cuidou. Portanto, ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... , a duração padrão legalmente fixada é de 30 dias (art. 130, CLT) ... O presente ... 12.619/2012) e, menos de três anos após, alterado ...
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Artigos 235-a a 292
... (Incluída pela Lei n. 12.619, de 2012) ... Art. 23 5-A - Os preceitos ... de espera serão indenizadas na proporção de 30"% (trinta por cento) do saláriohora normal ... \xC2" ... 62, II, da CLT: RO 0000588-74.2013.5.04.0661 (2ª TURMA, julgado em em 12.11.2014, ...
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Contratos com características específicas
... 19 da Lei n. 12".663/2012 (que dispõe sobre as medidas relativas \xC3" ... 30 dias para o cumprimento da exigência, contados ... " (TST, 1ª Turma, RR 49800-44.2003.5.04.0005, Julgamento em 3.11.2010, Relator: Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001836-62.2015.5.06.0172), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTROLE DE JORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI nº 12.619/2012. Antes da vigência da Lei nº 12.619/2012, a situação dos motoristas profissionais, no que pertine à questão dos limites da jornada de trabalho, encontrava regramento no artigo 62, I, da CLT, considerando a condição de trabalhadores externos, não sujeitos ao controle do tempo...
... de uma hora extra nos dias de pico (1º, 10 e 30), conforme depoimento do preposto da empresa: ... 01/08/2012: R$ 1.314,00 ... 01/04/2013: R$ 1.408,87 ... Já as convenções ... -
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... institui jornada “normal” de 10 ou até 12 horas diárias (68 horas semanais), em burla ao ... indenização do tempo de espera de 130% para 30% do salário-hora, sem reflexo nos demais ... » ou «http://reporterbrasil.org.br/2012/04 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-26.2017.5.06.0351), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO MOTORISTA CARRETEIRO. NÃO ENQUADRAMENTO OBREIRO NA HIPÓTESE DO ART. 62, I, DA CLT. 1.Diante dos limites encartados no apelo - e esclarecendo-se que a Lei nº. 13.467/2017 (intitulada de "reforma trabalhista") não se aplica às relações de emprego regidas e extintas sob a égide da lei antiga (tempus regit actum), como ocorre nestes fólios -, assinale-se
... 12.619/2012, de 30.04.2012, e, posteriormente, da ... -
Caracterização do direito do trabalho
... 114, CF/88). 12 ... @V. Funções ... Todo Direito, ... na vida social e econômica brasileira 30 ... @@3. Segmento em Destaque: Direito ...
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Hora extra - Caminhoneiro
... agora surgiu um termo regulamentador, a Lei 12.619/2012, assim mesmo não tão eficiente como ... com base no salário-hora normal acrescido de 30%. Art. 235-D – I – intervalo mínimo de 30 ... 235-C e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 12619/12 já revelam que o profissional do volante tem ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº 13.015. de 2014) ... Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou ...
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Impactos da Lei n. 13.103/2015 sobre a proteção jurídica ao motorista profissional
... 12.619/2012 ... Com efeito, como já debatido e ... trabalho é realizado à noite, esse risco é 30,4% superior ao turno ideal (o matutino) ...
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Os períodos de descanso
... 12.619/2012 e 13.103/2013, entrelaçando a ... Assim, tem-se: ... (i) Intervalo de 30 minutos do tempo de direção a cada: ... a. 4 ... 04, abril de 2014, que assim assenta ao tratar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001894-49.2015.5.06.0145), 22-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, os motoristas profissionais (posto que executantes de trabalho externo), presumidamente, enquadravam-se na disposição do art. 62, I, da CLT, não estando submetidos a controle de horário. Por isso, em relação a tal período, para fazer jus aos direitos pertinentes à jornada de trabalho, o obreiro...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. Até o advento da Lei nº 12.619/2012, ... ligava, através do supervisor, pelo menos, 04 vezes ao dia; havia ainda os diários de bordo e ... 05 às 00:00 hora, de domingo a domingo, com 30 minutos de intervalo) e com respaldo na prova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000846-11.2017.5.06.0331), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Incontroverso que o período contratual imprescrito do reclamante encontrava-se sob a égide das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, não havendo que se falar em incidência do artigo 62, I da CLT. Nessa diretriz, o ônus da prova passou
... CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA ... às 23h00, de segunda a domingo, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada e duas folgas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-19.2016.5.06.0008), 22-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS NºS 12.619/12 E 13.103/15. REGISTRO FORMAL DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. NÃO CONFIGURADA A EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I DA CLT. DIREITO À LIMITAÇÃO DE JORNADA E CONSECTÁRIOS. Os fatos contratuais situaram-se em período inicialmente regido pela lei nº 12.619/12 e, em seguida, pela lei n 13.103/15, pelo que é exigido, da Reclamada, o...
... MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS NºS 12.619/12 E 13.103/15. REGISTRO FORMAL DE JORNADA ... 2 de março de 2015, com vigência no dia 17.04.2015. Assim sendo, mesmo trabalhando ... sendo, trabalhava de segunda a sexta das 06:30 às 18:30 com 10 hora de intervalo e aos sábado, ... em face da alteração trazida com a alei 12619/2012m, a empresa não anotava o registro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000157-27.2016.5.06.0193), 22-08-2019
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o...
... APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não ... O adicional será de 100% até 30.06.2013, de 75% até a extinção contratual, ... antes e sob a égide da Lei nº 12.619, de 30/04/2012 (alterada pela Lei n.º 13.103, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000775-37.2015.5.06.0312), 14-12-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/2012. A Lei nº 12.619/2012, em vigor desde 18.06.2012, fixou a obrigatoriedade de controle de jornada para os motoristas profissionais e seus ajudantes. Ocorre que, antes da mencionada lei, os motoristas não estavam sujeitos a controle de jornada porque inseridos na exceção do art. 62, I, da CLT. É a hipótese dos autos.
... que o contrato de trabalho, iniciado em 03.04.2012 e extinto em 06.05.2015, transcorreu ... , das 06h às 19h, com intervalo intrajornada 30 minutos, trabalhando muitas vezes após as 22h ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000809-91.2016.5.06.0145), 06-09-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando,...
... APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não ... contrato de emprego vigeu de 15.08.2013 a 1º.04.2016 (data da comunicação do aviso prévio ... , já sob a égide da Lei nº 12.619, de 30/04/2012 (alterada pela Lei n.º 13.103, de ...