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• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

• Cálculos trabalhistas passo a passo

TEMPO DE ESPERA. LEI 12.619/12. LEI 13.103/15. ART. 235-C, DA CLT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. O art. 235-C, da CLT, incluído pela Lei 12.619/12 e alterado pela Lei 13.103/15, estipula que o tempo de espera - entendido como aquele despendido pelo empregado motorista profissional aguardando a carga e descarga do veículo e, também, em barreiras fiscais e alfandegárias - não se computa como horas extras

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA EMPREGADO. NEGATIVA DE VÍNCULO. ÔNUS DA RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU. MOTORISTA EMPREGADO. REGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/12 (DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL). HORAS EXTRAS E CONSECTÁRIOS DEVIDOS. APELO IMPROVIDO. A Reclamada admitiu a prestação de serviços, cabendo-lhe, assim, o encargo de afastar a incidência dos caracteres exigidos para o contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO E PATRONAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ART. 2º, V, LEI Nº 12.619/12. Nos termos da lei em vigor à época do contrato (Lei nº 12.619/2012), era da ré a responsabilidade do controle da jornada do trabalhador, consoante preconizado pelo §3º do art. 74 da CLT, o qual dispõe que, nos casos de trabalhadores externos, o horário de trabalho...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I, aplica-se...

HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/12. À luz do art. 62, I, da CLT, não estão sujeitos ao regime de controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, afastando, assim, o...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. LABOR EXTERNO, SEM POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. No que diz respeito ao lapso temporal anterior à entrada em vigor da Lei 12.619/2012 (que determinou a obrigatoriedade do controle da jornada dos motoristas, mediante diário de bordo), restou demonstrada a impossibilidade de a empresa fiscalizar os...

• Revista trabalhista. Direito e processo

Este estudo problematiza o princípio normativo da proteção trabalhista na perspectiva da limitação de jornada. Apresenta um recorte histórico das primeiras normas atinentes à limitação de jornada bem como a aplicação das previsões constitucional e infraconstitucional sobre o tema, em especial, a discrepância existente entre o constitucionalmente previsto e a rede de desproteção provocada pelo art.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE ESPERA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVIDO O SEU PAGAMENTO. Constato que desde a vigência da Lei nº 12.619/2012, o tempo de espera aguardando a carga/descarga de veículo é remunerado como sendo o salário-hora normal acrescido de 30%; ao passo em que, a partir de 17/04/2015, com a entrada em vigor da Lei nº 13.103/2015 até a dispensa do reclamante, o tempo de...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS Nºs 12.619/12 E 13.103/15. REGISTRO FORMAL DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. EXCEÇÃO DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO CONFIGURADA. Todo o período contratual foi regido pelas leis nºs 12.619/12 e 13.103/15, pelo que se exige o controle de jornada do motorista empregado. Não prospera a tese defensória da exceção preconizada pelo art. 62, inciso

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MOTORISTAS. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/12. A Lei 12.619/12, em seu art. 2º, V, estabeleceu ser direito do empregado e, por conseguinte, dever do empregador, o controle fidedigno da jornada de trabalho da categoria, por meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos ou através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012 (ART. 2º, V, B, DA LEI 13.103/2015). A presente controvérsia diz respeito ao labor extraordinário do motorista profissional. No caso vertente, cabia integralmente à reclamada trazer os documentos essenciais,...

RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEIS N. 12.619/2012 E 13.103/2015. I - O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62, I,

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. MOTORISTA CARRETEIRO. CONTRATO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/12 E 13.103/15. CONTROLE DE JORNADA. No caso, a admissão do autor - motorista carreteiro - data de 02/02/2015, tratando-se, portanto, de contrato regulado pela Lei n. 12.619/12 e pela Lei n. 13.103/15. (tempus regit actum). E, tanto na vigência de uma, como da outra, tinha o empregador a obrigação de aferir...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Incontroverso que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015, não havendo que se falar em incidência do artigo 62, I, da CLT. Nessa diretriz, o ônus da prova passou a ser da reclamada, a...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. 1) HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI Nº 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE. I. A partir da edição da Lei nº 12.619/2012, a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT não mais se aplica aos empregados motoristas, uma vez que passou a ser obrigatório o controle de jornada por parte do empregador. II. Não tendo a...

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. JORNADA DE TRABALHO. PARTE DO CONTRATO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº. 12.619/2012. FISCALIZAÇÃO DE JORNADA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE. Após a edição da Lei nº. 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Assim, cabia à reclamada trazer aos autos a prova do controle de jornada, não se...

RECURSO ORDINÁRIO. AJUDANTE DE MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.103/15 (17.04.2015). LIMITAÇÃO SENTENCIAL ADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - O tempo de espera foi instituído pela Lei n.º 12.619/12, cuja vigência se deu a partir de 17.06.2012, sendo modificado posteriormente pela Lei n.º 13.103/15. Tais regramentos inseriram na norma consolidada o art. 235-C, §§

MOTORISTAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. RECLAMADA. Com o advento da regulamentação especial, instituiu-se a obrigatoriedade do controle da jornada dos motoristas profissionais, nos termos do art. 2º, V, da Lei 12.619/2012, e do art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015, de sorte que passou a ser ônus da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. MOTORISTA. ATIVIDADE EXTERNA DESENVOLVIDA COM CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT. LEI N. 12.619/2012. I. O trabalhador que exerce atividade externa, por não estar subordinado a horário, não se sujeita também ao regime de duração do trabalho, previsto na CLT. Mas a exceção estabelecida no artigo 62,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Dispõe o § 1º do art. 235-C da CLT que: "A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida na Constituição Federal ou mediante instrumentos de acordos ou convenção coletiva de trabalho"; e o parágrafo V do art. 2º da Lei nº 12.619/2012 estabelece que são direitos dos motoristas profissionais: "V -...