lei 12619 30 04 12
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21254-13.2016.5.04.0202)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO. TEMPO DE REPOUSO. CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 235-C DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . As inovações constantes nas Leis nº 12.619/2012 e
... As inovações constantes nas Leis nº 12.619/2012 e 13.103/2015, que introduziram ... descritos na inicial, segundo a qual "Após 30 dias trabalhados, o reclamante ... -
O Motorista Profissional Regido pela Lei n.12.619/2012
... 30.04.2012 dispõe sobre o exercício da profissão ... – acertos e desacertos da lei 12619, de 30 de abril de 2012. Revista da LTr , v.76, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001855-50.2017.5.07.0017), 2020-09-03
... LEI Nº. 12.619/12 (atualmente com redação alterada pela ... de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal ... a função de motorista rodoviário em 11/04/2014, sendo dispensado sem justa causa em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000565-72.2015.5.06.0251), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS. À luz dos elementos dos autos, constata-se que o Reclamante era, de fato, motorista carreteiro, sem nenhuma espécie de controle de sua jornada de trabalho, no período anterior à vigência da Lei n. 12.619/2012, pois viajava para diversos Estados da Federação, apenas mantendo pontuais...
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.619/2012. INDEVIDAS ... À luz dos elementos dos ... 03 e 04 desta Corte Regional, intervalo do art. 384 da ... 1º de julho de 2010 e se encerrará apenas em 30 de junho de 2020 (cláusula 2.1 do contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-91.2018.5.06.0351), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA. OBRIGATORIEDADE. Restando demonstrado que o contrato de trabalho encontrava-se sob a égide das Leis nºs 12.619/2012 e 13.103/2015, era obrigatório o controle de jornada. Nesse diapasão, ausentes os espelhos de ponto, presumem-se verdadeiros os horários...
... DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 12.619/2012 E 13.103/2015. CONTROLE DE JORNADA ... Aduz que dispunha de apenas 30 minutos para refeição. Diz que as reclamadas ... ; que em média, dependendo da rota, fazia 04 a 05 cidades por dia, atendendo cerca de 25 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 399-77.2015.5.23.0021) 06-12-2017
... ão Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios ... 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10814-54.2014.5.15.0126) 21-02-2018
... PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.619/2012. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRABALHO ... -109500-89.2002.5.03.0044, 2ª Turma, DEJT-24/04/09, RR-39000-73.2007.5.09.0749, 3ª Turma, ... à entrada em vigor da Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, por entender que o autor não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001179-52.2019.5.06.0311), 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. 1. A partir da vigência da lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º 13.105/2015, tornou-se obrigatório o controle de jornada do motorista profissional. Desse modo, a alteração normativa afastou a aplicabilidade da tese de que, prestando serviços externamente, não cabe falar no mencionado...
... 1. A partir da vigência da lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º ... que perdurou no interregno de 01.08.2010 a 21.04.2018. No mais, o MM. Juízo de origem já ... empresa; parava para tomar café por cerca de 30 minutos e para almoçar, por 40 minutos;" ... -
Acórdão Nº 0021365-07.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
... 235-C da CLT, introduzido pela Lei 12.619/2012, o tempo de espera não é considerado ... efetivo , sendo remunerado com o percentual de 30% ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000534-32.2020.5.06.0201), 27-01-2022
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (artigo 2º, V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da Lei nº 13.103/2015 (que revogou parte dos dispositivos da Lei nº 12.619/2012), tendo o...
... OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o ... : Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 30/06 /2020, Segunda Turma, Data da assinatura: ... , consubstanciado através da Súmula n.º 04, in verbis : ... "JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000596-75.2016.5.07.0010), 2018-06-11
... , circunstância que atrai a incidência da Lei 12.619/2012 ao caso. A mais recente legislação que ... por tempo de espera, no percentual de 30%, para o que, fundamentou-se na Lei 13.103/2015 ... ção acrescentada pela dita Lei 12.619, de 30/04/2012 ... A redação dada ao art. 235-A, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11109-05.2015.5.01.0043) 14-03-2018
... tema (OJ 342 da SBDI-1/TST e posteriores Leis 12.619/2012 e 13.013/2015). Em face da ... ao final de cada viagem" (Lei nº 12.619, de 30/4/2012, DOU 2/5/2012, sucedida pela Lei nº ... Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04"/03/2016) ... \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1730-52.2014.5.03.0097)
... 2014.5.03.0097 - Data de publicação: DEJT 09/04"/2018 ... \xC2" ... Insiste o reclamante no pagamento de 12 minutos residuais diários gastos na conferência ... Todavia, com o advento da Lei 12.619/2012, de 30 de abril de 2012, que conferiu nova redação ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10248-35.2016.5.15.0062)
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS APÓS A LEI Nº 13.015/2014. I - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. TEMPO DE ESPERA. CARGA E DESCARGA DO CAMINHÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. De acordo com o art. 235-C, § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, as horas em que o motorista profissional...
... § 8º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 12.619/2012, as ... horas em que o ... com base no salário-hora normal acrescido de 30%, conforme disposto no § 9º do ... presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, ... portanto, segue a nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000098-71.2017.5.06.0171), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA. LABOR EXTERNO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012 - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Com o advento da Lei nº 12.619/12, foi incluído a Seção IV-A no Capítulo I do Título III da CLT, que disciplina a atividade dos motoristas profissionais, restando afastada a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, que poderá ser feito mediante...
... INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.619/2012 - DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS. Com o ... (de 21/03/2014 até o final do contrato, em 04/03/2015), pois o reclamante não se desincumbiu ... "Horas Extras 50%" e "Horas Tempo de Espera 30%" (este a partir de maio/2014), conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001178-67.2019.5.06.0311), 10-06-2021
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o direito de terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna, pelo empregador (artigo 2º, V). Referido controle de jornada foi objeto de regulamentação da Lei nº 13.103/2015 (que revogou parte dos dispositivos da Lei nº 12.619/2012), tendo o...
... OBRIGAÇÃO LEGAL DO EMPREGADOR. A Lei nº 12.619/2012 conferiu aos motoristas profissionais o ... aguardava o descarregamento do caminhão (30 horas por mês), uma vez que não era tempo de ... de caminhão, encerrando-se o pacto laboral em 04/05/2018 (Id. 2b14f4b - Pág. 3) ... Em ... -
Acórdão Nº 0020608-90.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-05-2021
... EMENTA CONTROLE DE JORNADA. LEI 12.619/2012. MOTORISTA PROFISSIONAL. Inaplicável a ... de 7h ou 7h30 até 17h30, com 2 intervalos de 30 minutos, um pela manhã e outro pela tarde, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000640-87.2014.5.06.0141), 06-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. MOTORISTA CARRETEIRO. LEI Nº 12.619/2012. Ainda que a jornada de trabalho do reclamante tenha sido regida pela Lei nº 12.619/2012, essa circunstância não afasta a aplicação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, quando verificada constante alternância de turno, pois a norma de regência visa, em última análise, à preservação da
... MOTORISTA CARRETEIRO. LEI Nº 12.619/2012. Ainda que a jornada de trabalho do ... tempo de parada para almoço, aproximadamente 30 minutos; que não havia determinação da empresa ... - Ativismo judicial: solução ou problema?
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000219-41.2019.5.06.0103), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir da vigência lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º 13.105/2015, sabe-se que o motorista profissional faz jus ao controle de jornada. Desse modo, a alteração normativa afastou a aplicabilidade da exceção do art. 62, I,
... A partir da vigência lei n.º 12.619/2012, que foi alterada pela lei n.º ... entregas por dias, que gastava cerca de 10 a 30 minutos e que contava com 2 auxiliares para fazer ... ( ... ) (TST - ARR - 11-90.2015.5.04.0802. Data de Julgamento:10/05/2017, Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000706-28.2016.5.06.0002), 26-07-2018
EFICÁCIA LIBERATÓRIA. HORAS EXTRAS. SÚMULA 330, II, TST. A eficácia liberatória a que alude a Súmula 330 do TST, inclusive no item II, opera-se em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, abrangendo apenas os valores efetivamente pagos. MOTORISTA. CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012. REGIME DE "DUPLA PEGADA". INTERVALOS INTRAJORNADAS. SUPERIORES A DUAS HORAS. Com o
... CONTRATO DE TRABALHO SOB A ÉGIDE DA LEI 12.619/2012. REGIME DE "DUPLA PEGADA". INTERVALOS ... 2) ... Intimado do manejo do recurso em 09/04/2018 (ID. 504766c), o autor apresentou, em ... ocioso por 2h35 , das 11h00 às 17h05, com 30 minutos de intervalo (das 13h50 às 14h20) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000266-13.2017.5.06.0191), 28-04-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente da licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, deste quadro se irradia a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços. Precedentes...
... Desde a vigência da Lei nº 12.619/12 e mesmo com as modificações legislativas ... 30/11/2020. Mas, de acordo com a Certidão de fls ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001186-20.2016.5.02.0254)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA . AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
... fixou a jornada diária do autor como sendo de 12 ... horas, com base na prova oral ... ão Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I ... Especializada ... Acolho adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico do reclamante (artigo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-50.2016.5.06.0143), 12-12-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. APLICAÇÃO DA LEI 12.619/2012. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA JORNADA. DOCUMENTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O reclamante foi admitido em 1º/08/2013 (cf. anotação da CTPS), quando já em vigor a Lei n. 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que...
... 12.619/2012, editada em 29/04/2012, que fixou a obrigatoriedade do controle e ... com base no salário -hora normal acrescido de 30% (trinta por cento) ... Diante de tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000689-35.2014.5.06.0172), 19-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURADA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida, no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de o trabalho ser desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro
... contratual anterior à vigência da Lei nº 12.619/2012, constatado o trabalho externo, bem como ... laborou sob a égide da Lei nº 12.619, de 30.04.2012, que dispõe sobre o exercício da ...