lei 12619 30 04 12
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Acórdão Nº 0020699-42.2016.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2017
... (cem reais) ... Intime-se ... Porto Alegre, 30 de novembro de 2017 (quinta-feira) ... Cabeçalho do acórdão ... ós a vigência da Lei 12.619/12 (Rubrica "4124 FOLGAS ANTERIOR A LEI 12619 - PARCELADAS") ... Frente à jornada acolhida, ficam indeferidos nesse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001712-10.2016.5.07.0013), 2018-11-27
... de cargas, durante o período de 03/10/11 a 22/04"/16, circunstância que, na maior parte de seu per\xC3"íodo trabalhado, atrai a incidência das Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 ao caso. Nesse sentido, ... , seção acrescentada pela dita Lei 12.619, de 30/04/2012 ... A redação dada ao art. 235-A, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000195-84.2019.5.07.0038), 2020-07-20
... Invoca a Lei 12.619/12 e rechaça a aplicação da norma coletiva ... -97.2013.5.03.0073 (RO); Disponibilização: 30/06/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 257; Órgão ... -90.2013.5.03.0092 (AP); Disponibilização: 04/11/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 134; Órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000059-92.2016.5.07.0038), 2017-03-21
... , circunstância que atrai a incidência da Lei 12.619/2012 ao caso. A mais recente legislação que ... "04. DA RELAÇÃO DE EMPREGO ... De acordo com a ... , arredondando o período de afastamento para 30 dias, entende-se que deve ser reformada a ...
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Acórdão Nº 0020456-56.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-04-2021
... CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR À LEI 12.619/2012. A partir da lei 12.619/2012, ... o depoente, no máximo, já arcou com R$ 20, 30 reais; que isso acontece com os demais ...
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Os reflexos da 'reforma trabalhista' no direito ao intervalo intrajornada conferido aos motoristas e cobradores no transporte urbano de passageiros
... 12.619/2012, posteriormente alterada pela Lei n ... 30, inc. V, da Constituição Federal, segundo a ... ídio coletivo e a Emenda constitucional 45/04 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10253-40.2015.5.01.0205)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.
... 04/06/2018 ... , incidem as disposições ... sentença ... proferida em 12.02.2016, que ... " ... Nos dias que entrava as 17:30 o término se dava as 01:30; ... Nos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10990-90.2020.5.18.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - LIMITAÇÃO DOS VALORES DA LIQUIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado com...
... Com a edição da Lei nº 12.619/2012, passou a ser obrigatório o controle de ... DEJT 16/04/2021) ... Nego provimento ... as paradas de abastecimento duravam 30 minutos, podendo ser de 01 a 02; que a reclamada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 223-09.2013.5.05.0009) 06-12-2017
... dos períodos compreendidos entre 21/7/2008 a 30/9/2009 e 1º/7/2010 até o fim do vínculo de ... José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 04/08/2017) ... "RECURSO DE REVISTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010036-54.2013.5.06.0002), 20-04-2017
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 1.022 do CPC/2015 e 879-A da CLT. In casu, não se visualiza quaisquer vícios no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas
... espera e de reserva após a vigência da Lei 12".619/12, visto que o embargado registrava seus hor\xC3" ... e de reserva, remuneradas com o adicional de 30%, porquanto estas teriam sido pagas mesmo quando ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000636-39.2016.5.07.0016), 2018-05-18
... Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/04/2018 - aba expedientes e recurso apresentado em ... - violação da Lei 12.619/12 e a Lei 13.103/15 ... - violação dos ... , seção acrescentada pela dita Lei 12.619, de 30/04/2012 ... A redação dada ao art. 235-A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000818-42.2016.5.06.0181), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. LIMITAÇÃO DO VALOR. ART. 790-B, §1º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. Os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de
... de trabalho do reclamante, vigente de 01/04/2012 a 02/04/2016, em três períodos: anterior a ... /2012, data em que entrou em vigor a lei n.º 12.619/2012, que dispõe sobre o exercício da ... , como também a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos ... Por outro lado, indeferível o ... -
Abordagem Holística sobre a Nova Regulamentação da Profissão do Motorista (Lei n. 12.619/2012)
... de trabalho, é indenizado com adicional de 30% sobre o salário-hora ... Conforme aduzido ...
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Acórdão Nº 0020634-72.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-07-2021
... LEI Nº 12.619/2012. MOTORISTA CARRETEIRO. Inaplicável a ... Valor da condenação que se reduz em R$ 30.000,00 ... Intime-se ... Porto Alegre, 30 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000725-77.2014.5.06.0172), 13-02-2017
HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, só tem guarida no caso de real impossibilidade de fiscalização da jornada laboral do empregado, uma vez que o simples fato de ser o trabalho desempenhado fora do estabelecimento da empresa não significa, necessariamente, que o obreiro não possua horários de labor...
... antes do início da vigência da Lei nº 12.619/2012, não há que se falar, quanto a esse ... incontroverso que a autora laborou desde 02-04-2009 em Porto Alegre" demonstrando, assim, ... ; que as viagens têm duração de 20 a 30 dias; que já chegou a ficar 53 dias fora; que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001571-08.2012.5.06.0191 (00470-2009-191-06-00-7)), 09-05-2016
EMENTA: TRABALHO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. PARCELAS DA JORNADA DE TRABALHO INDEVIDAS. MOTORISTA. Comprovado que o reclamante exercia atividade externa, em parte de seu contrato de trabalho, sem sujeição à fiscalização e controle de horário pelo reclamado, no período em que foi motorista carreteiro, ele se enquadra na exceção prevista no art. 62, I da CLT, e, portanto, são...
... 12.619/2012, que estabelece normatiza ç ã o ... , nos dias apontados e para o per í odo de 01/04/2010 a 25/10/2011, pede a redu ç ã o para 07 ... minutos de intervalo intrajornada, folgando no 30 º dia (trig é simo), e assim sucessivamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001146-10.2019.5.06.0102), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. A partir do advento da lei n.º 12.619/2012, com posterior alteração pela lei n.º 13.103/2015, constitui direito do motorista profissional o controle e registro fidedigno de sua jornada mediante anotaç
... INTELIGÊNCIA DO ART. 2°, V, DA LEI 12.619/2012. EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT ... de 02 de duas horas de segunda a sexta-feira e 04 horas aos sábados, não havia labor em domingos ... çava e hia rodar novamente, gastando cerca de 30 minutos para fazer a refeição; que quando ... -
Acórdão Nº 0020053-51.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
... 2º, V, da Lei 12.619/2012 e do art. 2º, V, "b", da Lei 13.103/2015). A ausência dos ...
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Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... A Lei n. 12.619, de 30 de abril de 2012, introduziu o tempo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-68.2016.5.06.0201), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331 DO TST. Incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, tendo a recorrente se beneficiado do trabalho do reclamante, na qualidade de tomadora dos serviços, sendo aplicáveis as diretrizes da Súmula 331 do TST. Mantida a responsabilidade subsidiária dessa empresa pelos títulos deferidos na ação. Recurso...
... 5.06.0191, cujo acórdão foi publicado em 12.12.2014: ... "Com efeito, a responsabilização ... º 13.103/2015, cuja vigência se iniciou em 16/04/2015 (45 dias após a publicação), trouxe ... com base no salário-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento). " ... Portanto, o ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana. o dada pela Lei n. 7.430, de 17.12.1985) ... § 1º A duração normal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000412-07.2016.5.07.0015), 2018-12-14
... ção desencontrada ao referir que gozou 30 dias de férias no primeiro ano de serviço, ... ótese, haja vista que entrou em vigor em 17/04/2015, com a edição do Decreto 8433/2015, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10275-51.2016.5.03.0062)
... -51.2016.5.03.0062 - Data de publicação: DEJT 30/05/2018 ... óprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/04/2017 e recurso interposto em 02/05/2017, tendo em ... Pimenta, SBDI-I, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016; E-RR - 959-24.2013.5.09.0459, Relator ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2483-45.2014.5.03.0182) 30-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. IN Nº 40 DO TST. cerceamento de defesa. OITIVA DE TESTEMUNHA. horas extraordinárias. intervalo DE DESCANSO E REFEIÇÃO. contribuição confederativa. rescisão indireta. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e da inobservância do disposto no art. 896, §1º-A, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... anterior à publicação da Lei 12.619/12, que se deu em 02/05/2012, com vigência a ... julgados, dentre vários:E-ARR 51500-26.2008.5.04.0831, (DEJT 09/02/2012); ...