lei 12635 2007
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Acórdão Nº 1272322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs ... 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL ... 8.987/1995. REEXAME DE FATOS E ...
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Acórdãos nº 1054137-50.2016.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
... 2º da Lei Estadual 12.635/2007" declarada pelo STF. Custo a ser suportado pela concession\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000764-37.2015.8.26.0068 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... 2007. Invocação do artigo 2º da mencionada Lei Estadual, que ...
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Acórdãos nº 1013688-09.2014.8.26.0006 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... ção de inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.635/2007, que devem ser suportados pela ré Procedência da ...
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Acórdãos nº 0008750-16.2012.8.26.0278 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... ulteriormente erigida Artigo 2° da Lei 12.635/2007 declarado inconstitucional pelo Excelso Supremo Tribunal ...
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Acórdãos nº 0020998-21.2012.8.26.0405 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 2º, da Lei nº 12.635/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo da tramitação da ...
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Acórdãos nº 0002559-74.2015.8.26.0075 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ...
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Acórdãos nº 1000960-58.2018.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo STF ação improcedente - recurso da ré ...
- Acórdãos nº 1032435-54.2017.8.26.0506 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1012746-60.2014.8.26.0625 de 34ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
... 2º, da Lei nº 12.635/2007, pelo S.T.F., durante a tramitação da presente ...
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Acórdãos nº 1003590-79.2016.8.26.0010 de 36ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 declarada pelo C. STF. Recurso provido. Trata-se de ação de ...
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Acórdãos nº 1004094-54.2018.8.26.0127 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de ...
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Acórdãos nº 1015934-82.2017.8.26.0002 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... do artigo 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007. Poste que já estava instalado antes do autor adquirir ...
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Acórdãos nº 0001186-94.2014.8.26.0187 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... 2º da Lei Estadual nº 12.635/2007 Inexistência de óbice ao exercício de posse da autora ...
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Acórdãos nº 1000512-10.2018.8.26.0624 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.635/2007 RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ANTERIORIDADE ...
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Acórdãos nº 1010498-93.2018.8.26.0007 de 24ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... 2º da Lei nº 12.635/2007 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Aplicação ...
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Acórdãos nº 1002503-38.2014.8.26.0405 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes ...
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Acórdãos nº 3001071-74.2013.8.26.0472 de 31ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... 2º, da Lei Estadual 12.635/2007, o qual previa a possibilidade de remoção de postes sem qualquer ...
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Acórdãos nº 1001967-38.2015.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF. Custo a ser suportado pela autora, nos ...
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Acórdãos nº 0022590-08.2012.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
... 1º da Lei Estadual 12.635/2007, ou seja, na divisa dos lotes urbanos, sem impedir ...
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Acórdãos nº 0030201-15.2012.8.26.0564 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... 2º da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF. Custo a ser suportado pela ...
- Acórdãos nº 1021314-29.2017.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Público, 15 de Abril de 2019
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Decisões Monocráticas nº 1208624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
... INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.635/2007 DE SÃO PAULO ... CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL ...
- Acórdãos nº 0026868-21.2013.8.26.0564 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
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Decisões Monocráticas nº 1138590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... ção de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Estadual 12.635/2007 pelo Supremo Tribunal Federal, a questão deve ser analisada sob o prisma ...