lei 12688
- LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
- Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
- Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
- LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
- DECRETO Nº 8073, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 7.633, de 1 de Dezembro de 2011, que Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra, para Contemplar as Alterações Introduzidas pela Lei 12.688, de 18 de Julho de 2012.
- LEI 12989 de 06/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATORIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018799120164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801879-91.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: Fábio Luiz Lima Saraiva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021102620134058400), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802110-26.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
- Lei nº 12.989 de 06/06/2014. REABRE O PRAZO PARA REQUERIMENTO DA MORATORIA E DO PARCELAMENTO PREVISTOS NO PROGRAMA DE ESTIMULO A REESTRUTURAÇÃO E AO FORTALECIMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR (PROIES) E ALTERA AS LEIS 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, E 5.537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968.
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Decisão Monocrática Nº 4020527-48.2018.8.24.0900 do Quinta Câmara de Direito Público, 18-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4020527-48.2018.8.24.0900, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogados : Fernando Bartolomeu Silva (OAB: 15967/SC) e outroAgravado : Fabiane Eitelwein dos SantosRelatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz FrancoskiDECISÃO MONOCRÁTICACuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade do Vale do...
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Processo nº 0004155-66.2015.8.19.0050 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Contribuição Previdenciária. Base de Cálculo. Repetição de Indébito. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo Do Município Réu. Suspensão Do Feito. Pretensão de Aplicação, Ao Presente, Da Repercussão Geral No Re 593.068/sc. Existência de Questão que Sem Repercussão Geral Não Implica, Ipso Facto, Em Suspensão Dos Demais Feitos Se Não Houver Determinação de...
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Decisão Monocrática Nº 4020408-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4020408-37.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Claudele Helena Simioli de Lima NunesRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face de decisão do...
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Decisão Monocrática Nº 4020408-37.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2019
Agravo de Instrumento n. 4020408-37.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Claudele Helena Simioli de Lima NunesRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face...
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Acórdão Nº 0003286-18.2005.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS VENCIDAS EM 2001. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA DEMANDANTE. 1. PESSOA JURÍDICA (FUNDAÇÃO UNIVALI). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CRISE FINANCEIRA E SUCESSIVOS DÉFICITS NÃO COMPROVADOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE...
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Decisão Monocrática Nº 4007357-56.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-06-2019
Agravo de Instrumento n. 4007357-56.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Deymes Cachoeira de Oliveira (OAB: 13798/SC)Agravada : Roberta Oliveira LimaAdvogado : Júlio César Moreira de Jesus (OAB: 138431/RJ)Relator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação...
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Decisão Monocrática Nº 4027726-08.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2019
Agravo de Instrumento n. 4027726-08.2018.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravado : Fernando Kaio Feller de MendonçaRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI contra...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029352620154058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0802935-26.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA - SINTUEFCE ADVOGADO: Clovis Renato Costa Farias ADVOGADO: Thiago Pinheiro De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
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Decisão Monocrática Nº 4013439-06.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4013439-06.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravado : Carlos Andrey MeloRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face de decisão do Juízo
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Decisão Monocrática Nº 4028466-63.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4028466-63.2018.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogada : Josiane Brigida Rogal (OAB: 17204/SC)Agravada : Katriny Silva GuoloRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI contra decisão proferida...
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Decisão Monocrática Nº 4016988-24.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4016988-24.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Fabiana de BorbaRelator: Des. Gerson Cherem II DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face de decisão do Juízo...
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Decisão Monocrática Nº 4013430-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4013430-44.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravada : Nubia Cantalixto de MeloRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face de decisão do
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Decisão Monocrática Nº 4013426-07.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4013426-07.2019.8.24.0000 de Balneário Camboriú Agravante : Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALIAdvogado : Charles Pamplona Zimmermann (OAB: 8685/SC)Agravado : Ramasi Manfro PeteffiRelator: Des. Gerson Cherem IIDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI em face de decisão do...