lei 12690 19 julho 2012
- LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, ...
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Acórdão Nº 0020596-72.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
... 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, resta evidenciado o erro in ...
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Acórdão Nº 0020122-32.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... 5º da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, resta evidenciado o erro in ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ... II – salário-educação previsto ... Art. 19. Fica instituído o Programa de Habilitação e ... disposto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.” (NR) ... Anotações na Carteira de Trabalho ...
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Os requisitos na nova Lei de Licitações para a participação de cooperativas
Carvalho e Simões: A nova Lei de Licitações e as cooperativas
... 16 de dezembro de 1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... O Decreto-Lei n. 22.232, de 19 de dezembro de 1932, vigorou até a edição do ... 12.690, de 19 de julho de 2012, por meio da qual se dispôs a respeito ...
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Direitos Trabalhistas Mínimos além da Relação de Emprego
... 12.690/2012 (Trabalho Cooperado), 11.788/2008 (Estágio), ... 12.690, de 19 de julho de 2012, nos termos do parágrafo 2º do ...
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Desafios da regulação da atividade cooperativista
O presente artigo procura evidenciar as particularidades que fazem da regulação em sentido estrito, incidente sobre atividade econômica cooperativista, um especial desafio ao permanente refinamento do regime jurídico das cooperativas. Ainda que limitado sob o propósito de apresentar o tema, não se furta o presente trabalho em sugerir um breve indício de proposta de resposta ao problema. Palavras-c
... Joaquim Barbosa, julgamento em 29/03/2012) ... Os exemplos a serem dados poderiam varar ... 2017 ... _______. Lei n° 12.690, de 19 de julho de 2012. …Dispõe sobre a ... -
Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... BOOK-DIREITO COOPERATIVO-II.indb 1 27/09/19 14:08 ... ABSTRACT ... ANTÔNIO AUGUSTO ... mandato compôs o período entre novembro de 2012 e julho de 2017), em evento sobre governança em ... -
Cooperativas
... Art. 19. A cooperativa escolar não estará sujeita ao ... 668, de 3 de julho de 1969 ... CAPÍTULO XVIII Das Disposições ... Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012 — Dispõe sobre a organização e o ...
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Empregado
... A Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, surgiu sob inspiração ... 12.690, de 19 de julho de 2012, disciplinar a atuação das cooperativas ...
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Trabalho cooperativo dos profissionais liberais da área da saúde - implicações da lei federal nº 12.690/2012
A nova lei de regência das sociedades cooperativas de trabalho instituiu a autonomia coletiva e coordenada e buscou excluir do seu alcance as cooperativas constituídas por profissionais liberais. Paradoxalmente, as condições para a exclusão são empecilhos ao cooperativismo, em especial nos serviços de saúde. Espera-se que o decreto regulamentador corrija as distorções. Palavras-chave:...
... no Diário Oficial da União de 20 de julho de 2012 a Lei nº 12.690, que “dispõe sobre a ... Cooperativas de Trabalho: a lei 12690/2012 e o direito do trabalho. Revista do Tribunal ... 19 ... Ainda assim, o texto legal contém ... -
Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... íço Theodor Amstad que, juntamente com outras 19 pessoas, fundou a 1ª Cooperativa de Crédito da ... A Lei 12.690, de 19 de julho de 2012, veio dispor sobre a organização e o ...
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Acórdão Nº 57794 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 5º da Lei 12.690, de 19 de ... julho de 2012 e da garantia dos direitos ...
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As Relações de Trabalho e a Disciplina Legal das Cooperativas de Trabalho
... 12.690/2012. Das características enunciadas no Código Civil ... 22.239 de 19 de dezembro desse ano as mencionava entre as ... 12.690, de 19 de julho de 2012, tendo em vista que, por meio dela, foi ...
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Legislação Complementar
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos ... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente ... 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei n ...
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Acórdão Nº 57618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... 5º da Lei 12.690, de 19 de ... julho de 2012 e da garantia dos direitos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000354-28.2016.5.07.0007), 2019-08-02
... 17, § 1º, da Lei nº 12.690/2012; tal auto não deve prosperar, porque não resta ... 17, § 1º, da Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012 ... Os elementos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-47.2014.5.06.0018), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. UNIMED. COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E CONEXAS. PROFISSIONAL ODONTÓLOGO. INTERCOOPERAÇÃO. AUTONOMIA. A legislação cooperativa dispõe expressamente ser possível o fornecimento de labor especializado, o que engloba as atividades-fim e as conexas da área de saúde, inclusive por intermédio de intercooperação, desde que...
... COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E ... Recentemente, foi editada a Lei 12.690, em 19 de julho de 2012, a fim de tratar da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000695-10.2014.5.06.0021), 08-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. UNIMED. COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E CONEXAS. PROFISSIONAL ODONTÓLOGO. INTERCOOPERAÇÃO. AUTONOMIA. A legislação cooperativa dispõe expressamente ser possível o fornecimento de labor especializado, o que engloba as atividades-fim e as conexas da área de saúde, inclusive por intermédio de intercooperação, desde que...
... COOPERATIVA DE TRABALHO. LEI Nº. 12.690/2012. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM ATIVIDADES-FIM E ... Recentemente, foi editada a Lei 12.690, em 19 de julho de 2012, a fim de tratar da ... -
Acórdão Nº 0020570-50.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
EMENTA COOTRAVIPA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURADO . Constatação de que o objetivo primordial da Cooperativa corresponde à intermediação de mão de obra que não é autônoma, mas deslocada para terceiros (no caso, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana de Porto Alegre), que, na condição de tomador, apropria-se de uma força de trabalho que lhe é permanentemente necessária. Desvirtuada está a...
... autora e a COOTRAVIPA, no período de 14-11-2012 a 15-9-2018, devendo a COOTRAVIPA proceder às ... as Cooperativas de Trabalho, Lei nº 12.690 de 19 de julho de 2012, estabelece em seu art. 5º que: ... -
Os contratos atípicos
... O Decreto n. 22.239, de 19 de dezembro de 1932, baixado porGetúlio Vargas, ... A Lei n. 12.690, de 19 de julho de 2012, acima citada, organizou as Cooperativas ...