lei 12696
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12696, DE 25 DE JULHO DE 2012. Altera os Artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente), para Dispor Sobre os Conselhos Tutelares.
- Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 12.696/12
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Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0684.17.000094-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR - LEI FEDERAL N. 12.696/12 - DIREITO ASSEGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Conforme as alterações promovidas pela Lei nº. 12.696/12 no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselheiro Tutelar faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário. 2- Recurso provido.
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Acórdão nº 1.0105.13.013775-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - REMUNERAÇÃO SEGUNDO LEI MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DIREITO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Conselheiro Tutelar é uma função honorífica, transitória e cujos titulares são eleitos pela comunidade, não sendo passível de...
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Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
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Acórdão nº 1.0051.10.002745-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SENTENÇA OMISSA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO - JULGAMENTO COM BASE NO ARTIGO 1.013, PARÁGRAFO 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE BAMBUÍ - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - VENCIMENTO NO CURSO DO PROCESSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - LEI MUNICIPAL 2.017/08 E LEI FEDERAL 12.696/12 - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTANTE.-
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Acórdão nº 1.0554.15.000799-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS - VIOLAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO DOS VALORES - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.À luz da previsão trazida pela Lei n. 12.696, de 25/0/2012,
- Decisão Monocrática nº 1.0024.12.258287-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Enero de 2016
- Acórdão nº 0000376-45.2015.8.05.0260 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2018
- Decisão Monocrática Nº 0000473-24.2013.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
- Acórdão Nº 0714133-77.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
- Acórdãos nº 1000820-82.2016.8.26.0279 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 1000201-55.2015.8.26.0452 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
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Acórdão Nº 20175001384 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... O Estatuto da Criança e do Adolescente previa, antes da redação dada pela Lei nº 12696/12, que a remuneração dos membros do Conselho Tutelar será definida em lei municipal, de modo que, no município de Joinville, para esse fim, os ...
- Acórdão Nº 0700356-04.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-03-2018
- Acórdãos nº 0006328-55.2014.8.26.0292 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
- Acórdão nº 1.0024.12.258305-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.258305-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
- Processo nº 0004868-62.2016.8.19.0064 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 20155006618 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 15-05-2019
... RECURSO DESPROVIDO ... O Estatuto da Criança e do Adolescente previa, antes da redação dada pela Lei nº 12696/12, que a remuneração dos membros do Conselho Tutelar será definida em lei municipal, de modo que, no município de Joinville, para esse fim, os ...
- Acórdãos nº 0044732-88.2014.8.26.0224 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 1.0024.12.245108-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
- Acórdão nº 1.0024.12.258311-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013