lei 12744 23 dezembro 2004
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 23 ... O locatário é obrigado a: ... I ... #Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004 ... ARTIGO 33 ... O locatário ... 169 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro" de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ...
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Seção III. Da locação não residencial
... Relator(a): Guido Döbeli Julgamento: 12/08/2004 Órgão Julgador: Decima Câmara Cível (extinto ... Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 23.10.2008, DJ. 13.01.2009) ... “APELAÇÃO ... ção do valor do aluguel no mês de dezembro em contrato de locação de espaço em shopping ...
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Seção I. Da locação em geral
... 7.ed. São Paulo: Atlas, 2004. p.40 ... Locação e despejo 5 ... que ... os libera a todos perante o credor comum.” 23 Vejamos um exemplo: Marcia, Elaine, Ana Carolina ... to suit A Lei nº 12.744, de 19 de dezembro de 2012, alterou a Lei de locação no sentido de ...
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Diário Oficial del 11-01-2022 - Poder Legislativo
... 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo ... a partir de janeiro de 2022 e 25 de dezembro de 2022, respectivamente ... § 2º A partir de ... dezembro de 2004. (AC) ... II - A captação de águas ...
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Diário Oficial del 24-11-2021 - Poder Legislativo
... de entrega no próximo dia 16 ... de dezembro.” ... A deputada informou que ... as ... RESOLUÇÃO Nº 1.758, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 ... Concede o Título ... dezembro de 2004. (AC) ... II - A captação de águas ...
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Poder Legislativo-2021-09-17
... 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo ... Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” (AC) ... “Art. 3º O descumprimento ... 08, de 01 de abril de 2004) ... e no Conselho Municipal da Criança e do ...
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Dos contratos em espécie
... 9.6.11. Deveres do locatário (art. 23 da Lei n. 8.245/91) ... São deveres do ... 40/2004, e da jurisprudência do TST ( ... 58, de 10 de dezembro de 1937 ... Súm. 167 ... Não se aplica o ...
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Poder Legislativo-2021-12-18
... Recife, sábado, 18 de dezembro de 2021 ... Ano XCVIII • Nº 230 ... FOTO: ... 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo ... de 2004. (AC) ... II - A captação de águas ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 61 23 ... O novel microssistema também harmonizou, ... a promulgação da Lei 12.744, de 19 de dezembro de 2012, a qual, inclusive adotou para o modelo ... 7. ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 104-105 ... FrEdErICo PrICE GrECHI ...
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Inovação, propriedade intelectual e desenvolvimento
... físicos; esta estriba-se no conhecimento 23 ... O valor dos produtos na economia do ... No ano de 2004, no Brasil, os gastos em pesquisa e ... Lecture, The Nobel Foundation, 9 de Dezembro, 1991, disponível em: http://nobelprize.org/ ...
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Das Disposições Finais e Transitórias
... 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro" de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ... : T6 – SEXTA TURMA Publicação: DJ 09/02/2004 p. 215 RJADCOAS vol. 55 p. 78. Ementa. RECURSO ... 3º, inc. VII, da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990, com a redação da Lei nº ...
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LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
... Art. 23. O locatário é obrigado a: ... I - pagar ... (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ... Art. 33. O locatário preterido no seu ... 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro" de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ...
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Apêndice - texto integral da Lei Federal n. 8.245/91
... Art. 23. O locatário é obrigado a: ... I - pagar ... (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ... Art. 33. O locatário preterido no seu ... 169 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro" de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
... Art. 23. O locatário é obrigado a: ... I - pagar ... (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) ... Art. 33. O locatário preterido no seu ... 169 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro" de 1973, passam a vigorar com as seguintes altera\xC3" ...
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Contrato de locação
... ção revisional de aluguel de imóvel urbano 23 ... 3. Na hipótese de vários locadores , ... Min. Nancy Andrighi , DJU de 21/06/2004. Filio-me, entretanto, à orientação que ... A Lei nº 12.744 de 19 de dezembro de 2012 veio para solucionar os referidos ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Inquérito (precedentes STF: HC 71.039/RJ e MS 23.639/DF) ... 7. "O princípio da indivisibilidade ... %), Valci (4,6%), Secretário (1%) e Saldo 12744 23/09/98 Maria Cristina José Carlos Favor ... de que no período de janeiro de 1997 a dezembro de 2000 o total de créditos às contas-correntes ... e, inclusive, é objeto do processo n.º 2004.50.01.001833-6, em trâmite na 8ª Vara Federal ...
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Decisão Monocrática Nº 0301171-61.2016.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2022
... Min. Hlio Quaglia Barbosa, DJU de 23.04.2007; e REsp n. 627.168/PR, Rel. Min. Joo ... refere o artigo 1 da Medida Provisria no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) ... 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do ...
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Rodrigues Alves
... Lâmina de bisturi descartável n° 23 - em aço inoxidável, isenta de rebarbas e ... LEI Nº 225 DE 12 DE DEZEMBRO" DE 2019 ... “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA F\xC3" ... Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 ... § 1º Os serviços públicos de ...
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O contrato de locação de ativos e a implementação de infraestrutura atrelada ao saneamento básico
... 12.744, de 19 de dezembro de 2012), a despeito de a realização de ... 23, § 1º, e no art. 15, IV, da Lei n. 8.666/1993, ... Granada: Editorial Comares, 2004 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8874 do Mato Grosso do Sul, 05-03-2015
... 24 de dezembro de 2014, alterou a nomenclatura dos órgãos da ... G SES.G 1.103,54 ... H SES.H 1.042,23 ... SECRETARIAS ... SECRETARIA DE ESTADO DE ... rações dos Decretos n. 11.658/2004, n. 12.109/2006 e n ... 12.259/2007 e ... Assistente ... Administrativo ... 12744 HUDSON LOLLI GHETTI Assistente ... Administrativo ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-se este Edital para confirmar e ... GM/ASTRA EXPRESSION 2002 14.178,00 3,50 496,23 ... AAA0855 GM/CORSA SUPER 2000 9.501,00 3,50 ... AAA2097 I/AUDI A4 1.8T 2004 26.546,00 3,50 929,11 ... AAA2173 FIAT/UNO MILLE ... 9 DE FEVEREIRO DE 2018 ... PÁGINA 12744 ... NRX1436 HONDA/BIZ 125 EX 2013 6.884,00 2,00 ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... -spacing:22.907520px;}.ls24{letter-spacing:23 ... CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 765 DE 27 DE DEZEMBRO" DE 2017 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO OR\xC3" ... PROCESSO Nº E-08/12744/5 1111/ 2010 - RECONHEÇO DÍVIDA ,d o período ... aos períodos base de 19/10/1998 a 15/01/2004 e 30/12/2009 a 13/01/2015, tornando sem efeito as ...
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Secretaria de Estado de Obras - Secretário de Estado
... -spacing:22.907520px;}.ls24{letter-spacing:23 ... CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 765 DE 27 DE DEZEMBRO" DE 2017 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO OR\xC3" ... PROCESSO Nº E-08/12744/5 1111/ 2010 - RECONHEÇO DÍVIDA ,d o período ... aos períodos base de 19/10/1998 a 15/01/2004 e 30/12/2009 a 13/01/2015, tornando sem efeito as ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
... -spacing:22.907520px;}.ls24{letter-spacing:23 ... CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 765 DE 27 DE DEZEMBRO" DE 2017 DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO OR\xC3" ... PROCESSO Nº E-08/12744/5 1111/ 2010 - RECONHEÇO DÍVIDA ,d o período ... aos períodos base de 19/10/1998 a 15/01/2004 e 30/12/2009 a 13/01/2015, tornando sem efeito as ...