lei 12760 2007
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Acórdão nº 2014/0106248-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2/2/2007 ...
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Acórdão Nº 0000677-89.2022.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... 3112/DF, ocorrido em 2/5/2007, constatou a constitucionalidade dos crimes de mera conduta, dentre os ...
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Acórdão nº 50010193520168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEFENSORIA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, APÓS A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS A ÓRGÃOS OFICIAIS, QUE CULMINARAM NA REMESSA DE CARTAS DE CITAÇÃO A MAIS DE UM ENDEREÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL....
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ... -
Acórdão nº 50015936520188210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA DEMANDADA. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA PELO ENDEREÇO DA REQUERIDA, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DO ATO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL...
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ... - Processo nº 0075005-64.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 4 de Septiembre de 2017
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Acórdão nº 50011448520218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-12-2022
... CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 12.760/2007. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada ... Enquanto não há ...
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Acórdão nº 50138055820098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ...
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Acórdão nº 50009286720208210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. REFORMA DA SENTENÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 231,
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004983-71.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O JULGAMENTO ANTERIOR.
... Até a data de 31-10-2007, havia um débito de R$ 3.367,37, atualizado nos termos da Lei n ... -
Acórdão nº 50003033820048210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. ESTADO COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DO TJRS. APELO PROVIDO.
... Ademais, o artigo 5º, parágrafo único da Lei Estadual 12.760/2007 permite ao ente público desistir de ações relacionadas a créditos da ... -
Da infração
... Entretanto, ainda no ano de 2007, na data de 25 de outubro, o referido órgão baixou a Portaria nº 59, na ...
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Acórdão nº 70085683613 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME DE MATÉRIAS QUE NÃO SÃO DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO NO QUAL DEVEM SER SUSCITADAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SE ENQUADRANDO NISSO O PEDIDO...
... valor entendido correto devido, observado o benefício da Lei 12.760/2007, atualizado até 31/08/2019 corresponde a R$ 105.990,86 e não R$ ... -
Acórdão nº 50030780320158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CURADORIA ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA POSSIBILITAR A ANÁLISE DO RECURSO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDADA SEJA HIPOSSUFICIENTE. II. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC, A VALIDADE
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ... -
Acórdão nº 50057730320198210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ...
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Acórdão nº 50000616920108210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
... 12.760/2007", tratando-se de atualização dos créditos oriundos da extinta Caixa Econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500024-21.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2017
... JUROS DE ... MORA. PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 12.760/2007. Na ... cobrança dos créditos remanescentes da extinta Caixa Econômica ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012450-05.2019.8.19.0066 (Criminal), 07-02-2024
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 3º, C/C ARTIGO 302, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/1997. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO E CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL E À EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. SUBSIDIARIAMENTE,
... 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503/2007” ... No caso dos autos, portanto, tem-se que, a prova colhida ao ... -
Acórdão Nº 1279217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... 2007. No ... acórdão recorrido, os desembargadores ... “rejeitaram as ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... Grã-Bretanha: denominado Código de Estrada Segundo o Highway Code, (2007)- O limite legal de álcool para motoristas na Grã-Bretanha é: ...
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Relação das infrações
... nosso tem o CETRAN de Santa Catarina onde assim encerra o Parecer 065/2007: ... Assim, desnecessário um exercício muito aguçado de hermenêutica ...
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Decisões Monocráticas nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 11/5/2007 ... Ademais, esta Corte firmou orientação no sentido de ser ...
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Decisão da Presidência nº 1279217 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2020
... Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 11/5/2007 ... Ademais, esta Corte firmou orientação no sentido de ser ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... 8 A mesma Suprema Corte, em outubro de 2007, no julgamento dos mandados de injunção nº 670, 708 e 712, instituiu ...
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Decisão monocrática Nº 1224442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2023
... Genebra, Global Road Safety Partnership, 2007). 6. A análise dos dados empíricos da realidade brasileira e dos ...
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Decisão monocrática Nº 1214309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2023
... Genebra, Global Road Safety Partnership, 2007). 6. A análise dos dados empíricos da realidade brasileira e dos ...